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Alesp aprova medida que oferece justiça gratuita para agentes penitenciários e socioeducativos

Um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa beneficia com assistência jurídica gratuita os funcionários da Secretaria de Administração Penitenciária e da Fundação Casa. 

Para o deputado Coronel Telhada (PP), o projeto busca dar tranquilidade aos responsáveis pela segurança da cidade, dos bairros, das instituições escolares e das áreas de lazer. "Caso o funcionário pratique um crime em razão do serviço ele terá a assistência jurídica dada pelo estado", afirmou o autor da iniciativa. 

Funcionários de Programas de Policiamento Integrado, Forças Táticas, Comunitários, Radiopatrulha e o Programa de Policiamento com Motocicletas (ROCAM) também terão assistência jurídica gratuita prestada. 

Telhada explica que a assistência da Defensoria Pública do Estado é direito desses profissionais. "Hoje eles são obrigados a gastar um dinheiro que não tem com advogado. Trabalhando para o estado merecem ser cuidados pelo estado", defendeu. 

Projeto de Lei n° 352/2018 foi aprovado em 13/12 pelo plenário da Alesp e ainda depende da sanção do governador para entrar em vigor.


Fonte: Alesp

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