Bancada da segurança pública defende endurecimento da lei penal

A bancada da segurança pública na Câmara quase que dobrou na atual legislatura. E entre as principais bandeiras que a bancada defende na Câmara estão o endurecimento da legislação penal para combater a impunidade; a flexibilização do Estatuto do Desarmamento e a reforma do sistema penitenciário. A reportagem é de Cláudio Ferreira.

Os números da criminalidade aumentam cada vez mais. De acordo com o Atlas da Violência 2018, o Brasil registrou mais de 63 mil assassinatos no ano passado. E os homicídios na faixa etária entre 10 e 19 anos estão acima da média da população em geral. Os jovens, aliás, além de vítimas preferenciais, também ocupam 24 mil vagas nos centros de recuperação de menores infratores.

Militar da reserva, o presidente Jair Bolsonaro ficou conhecido, durante quase 3 décadas de atuação na Câmara, pelo envolvimento nos temas de segurança pública. A candidatura dele impulsionou a eleição de vários parlamentares ligados às Forças Armadas e às polícias civil e militar.

De acordo com o Diap, Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, a "bancada da segurança pública" passará de 35 para 61 deputados a partir de primeiro de fevereiro. Por isso, assuntos como o combate à violência, a reforma do sistema prisional e a flexibilização da Estatuto do Desarmamento devem entrar na pauta de discussões.

O deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, lista as leis que devem ser revistas: Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais, Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria Constituição. Ele explica o que, na opinião dele, precisa ser feito.

Capitão Augusto: Endurecer a legislação penal em todas as áreas. Então o que a gente vê no Brasil é uma impunidade muito grande e o marginal não sentindo o peso da mão da Justiça.

O parlamentar cita especialmente a necessidade de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. Para mudar, por exemplo, as regras sobre a posse e o porte de armas.

Capitão Augusto: Possibilitar uma posse de arma maior, para que a pessoa possa ter sua arma na residência, em especial na zona rural; e o porte de arma ser um pouco mais flexibilizado. Então as pessoas que preencham todos os requisitos, que fez o exame psicotécnico, psicológico, que fez curso de tiro, que tenha justificativa pra portar sua arma, que na hora em que ele terminar seu treinamento, que ele possa ter o direito ao porte.

Os integrantes da "bancada da segurança pública" também defendem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. E pedem urgência na reforma do sistema penitenciário, como enfatiza o deputado eleito Sargento Gurgel, do PSL do Rio de Janeiro.

Sargento Gurgel: Nós precisamos achar algum instrumento que possa custear pelo menos uma parte deste grande problema econômico que traz nosso sistema carcerário, porque você não consegue gerir esse sistema na forma atual: não ressocializa e tampouco você consegue ter economia, consegue ter funcionalidade nele. Precisamos achar um meio.

Durante a campanha para a presidência, o ex-deputado Jair Bolsonaro acrescentou alguns itens a esta pauta da segurança pública. Um deles é o fim da progressão de pena e das saídas temporárias dos presos em feriados. Outro é o "excludente de ilicitude", um instrumento que garantiria aos policiais tratamento especial para crimes cometidos durante a atividade profissional. O novo presidente também já se posicionou em relação a invasões de propriedades públicas e particulares, que ele classifica como atos de terrorismo.

Favorável à legítima defesa, Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, defende o projeto de lei que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.

O deputado entende que o resultado do referendo de 2005, quando 64 por cento dos brasileiros votaram pelo direito a ter uma arma para se defender, deve ser respeitado. Mas ele ressalta que, para ter a posse da arma, o cidadão terá que cumprir alguns requisitos.

Eduardo Bolsonaro: Vai continuar tendo os requisitos com relação ao teste psicológico, à prova de manuseio etc, mas a gente pretende acabar com o principal fator que negava quase todos os pedidos para a compra de armamento de fogo. E que fator é esse? É o fator da comprovação da efetiva necessidade. É um critério subjetivo e é muito difícil a gente definir. O que é efetiva necessidade para mim talvez não seja para você que está me ouvindo do outro lado. Então, é difícil você conseguir traçar uma definição dessa efetiva necessidade. A gente acredita que se retirar esse requisito, você vai conseguir ter acesso a sua arma de fogo. Basta você comprovar uma idade mínima, a residência fixa, um exame psicológico e alguns outros requisitos objetivos que você vai conseguir comprar a sua arma de fogo e ter direito a sua legítima defesa.

Eduardo Bolsonaro rebate os argumentos de quem é contra o projeto, ao afirmar que, mesmo com o Estatuto do Desarmamento em vigor, o brasileiro não se sente mais seguro. Ele acrescenta que a proposta não visa substituir a polícia, mas como ela não é onipresente, o cidadão deve estar preparado para defender sua vida, sua família e seu patrimônio.

Laudívio Carvalho, do Podemos mineiro, também defende a revisão do Estatuto do Desarmamento e a aprovação do projeto que flexibiliza as normas sobre posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. O deputado relatou a proposta na comissão especial que discutiu o assunto.

Pela legislação atual, o registro de armas precisa ser renovado a cada cinco anos. Se o projeto for aprovado, o registro passaria a ser permanente. Laudívio Carvalho incluiu em seu relatório, novos critérios que regulamentam também o porte e não apenas a posse da arma.

Laudívio Carvalho: Eu entendo que o cidadão de bem, o cidadão pagador de impostos, o trabalhador com residência fixa, que não tenha condenação da justiça, que ele possa possuir a sua arma. E que possa ter em casa, ou no seu local de trabalho, aquela que pode ser a única defesa da sua vida, da vida da sua família e do seu patrimônio. E mais que isso: eu defendo o porte de arma, evidentemente que com leis mais rígidas, mais duras, mais severas, para aquele que entender que deve utilizar uma arma na cintura, por alguma razão que possa ser devidamente explicada para a autoridade policial. Portanto, eu defendo a posse da arma e defendo também o porte de arma, evidentemente que com critérios muito fortes que estão dentro do nosso relatório.


Fonte: Agência Câmara

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