Filiado do Sindasp ganha na Justiça direito de cessar desconto dos 11% da Previdência e restituição dos últimos cinco anos

A decisão apontou que há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o adicional de insalubridade, o adicional noturno e o terço das férias não incidem em contribuição previdenciária.

Carlos Vitolo Jornalista/Assessor de Imprensa do Sindasp.

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu a um agente de segurança penitenciária (ASP), filiado do Sindasp-SP, o direito de ter cessado o desconto de 11%  da Previdência sobre adicionais de insalubridade, noturno e um terço de férias. A Justiça também mandou que os valores descontados nos últimos cinco anos do filiado sejam restituídos.

A ação foi ingressada pelo Departamento Jurídico da sede estadual, pelo advogado Carlos Peretti. O pedido havia sido negado em primeira instância, mas o filiado procurou o sindicato e disse queria arcar com as custas processuais para recorrer. E assim obteve parecer favorável no recurso da segunda instância.

A decisão apontou que há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o adicional de insalubridade, o adicional noturno e o terço das férias não incidem em contribuição previdenciária. Leia abaixo.

Os filiados interessados em ingressar com a ação, que é individual, devem procurar o Departamento Jurídico da sede estadual.

Serviço: os filiados podem obter mais informações sobre a ação por meio do aplicativo para celular WhatsApp. É importante ressaltar que o número do WhatsApp do Jurídico é exclusivo para mensagens e não atende ligações. Para falar no Departamento Jurídico basta ligar no telefone fixo da sede estadual (18) 3904-2098. O contato também ser feito pelo e-mail juridico@sindasp.org.br.

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