Ação civil pública pede suspensão do edital de privatização do sistema penitenciário de São Paulo

Entre os pedidos, a ação requer a antecipação de tutela, declarando a impossibilidade do Estado, por meio da SAP, delegar à iniciativa privada as funções de controle, segurança e disciplina no interior das unidades e a condenação do Estado por danos morais coletivos de R$ 500 mil.

Carlos Vitolo Jornalista/Assessor de Imprensa do Sindasp.

imprensa@sindasp.org.br

® © (Direitos reservados. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura do jornalista e do Sindasp-SP, mediante penas da lei.)

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Conectas Direitos Humanos, ajuizaram uma ação civil pública pedindo a suspenção do edital que prevê a privatização dos presídios do Estado. A ação foi protocolada na última quarta-feira (2) na Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O edital que receberá as propostas das empresas interessadas estará aberto até o próximo dia 10.

A privatização das unidades prisionais foi anunciada pelo governador João Doria no início do ano. Em 6/9, durante entrevista coletiva, o governador lançou a licitação que dará início à operação compartilhada com a iniciativa privada para privatização de quatro unidades prisionais. São duas em Gália, e as outras em Aguaí e Registro, com capacidade total é de 3.292 vagas. Nas 174 unidades prisionais do Estado são 235 mil presos.

Desde janeiro, quando Doria anunciou a privatização, o Sindasp-SP, Sindcop e Sifuspesp se manifestaram contra a proposta, que trará prejuízos tanto para o sistema prisional quanto para os agentes de segurança penitenciária (ASP) e os demais servidores que atuam nas unidades prisionais.

A ação destaca que “vivemos a era do hiperencarceramento” com prisões superlotadas sem estrutura adequada e que a barbárie atinge não somente as pessoas presas, mas também agentes penitenciários e outros servidores públicos que exercem atividades nas unidades prisionais.

Entre os pedidos, a ação requer que seja concedida liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela, declarando a impossibilidade do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), delegar à iniciativa privada as funções típicas de Estado referidas no edital, sobremodo, o controle, segurança e disciplina no interior das unidades prisionais. Requer ainda, a proibição da contratação de empresa para a realização destes serviços por meio de trabalhadores privados. Também pede a suspensão da tramitação do edital de licitação e sessão marcada para o próximo dia 10. O documento pede a condenação do Estado por danos morais coletivos mediante pagamento de R$ 500 mil em caso de procedência total.

menu
menu