Aprovado acordo para troca de informações entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia

Foi aprovado em Plenário o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 633/2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia (Europol). O documento foi celebrado em Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017.

O acordo contribuirá para a prevenção e o combate ao crime organizado, ao terrorismo e a outras formas de crime internacional, ao prever o intercâmbio de conhecimento especializado e de informações operacionais, estratégicas e técnicas entre o Brasil e o serviço europeu.

O texto ressalta, porém, que o acordo não contempla o intercâmbio de dados pessoais nem extrapola as áreas criminais no âmbito do mandato da Europol. Há ainda no documento o compromisso de que a informação transmitida para determinada finalidade somente poderá ser utilizada com o fim para o qual foi transmitida, salvo autorização expressa da parte que a repassou.

Na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o acordo foi relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele observou a importância do texto num momento em que estão bastante facilitadas a mobilidade de pessoas e a realização de transações financeiras e comerciais entre territórios de diferentes Estados. O texto vai à promulgação.


Fonte: Agência Senado

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