Justiça condena Fazenda a computar dias de ASP em cargo de chefia para fins de abono de permanência e aposentadoria

A administração entendeu que o período que servidor exerceu o cargo de direção não computava para aposentadoria ou abono permanência.

Carlos Vitolo Jornalista/Assessor de Imprensa do Sindasp.

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou a Fazenda Pública ao pagamento de abono de permanência e o cômputo dos dias em que um agente de segurança penitenciária (ASP) desempenhou cargo de chefia. (Por questões de segurança não divulgamos nomes).

O ASP atuou no sistema por 26 anos, dos quais, 18 anos em cargo de chefia, mais de 30 anos de contribuição e teve o abono permanência negado administrativamente. A administração entendeu que o período que servidor exerceu o cargo de direção não computava para aposentadoria ou abono permanência.

O agente penitenciário procurou o Departamento Jurídico da sede estadual do Sindasp-SP e o advogado Carlos Eduardo Peretti ingressou com uma ação que obteve parece favorável do TJ. A ação não cabe mais recurso.

Segundo a decisão judicial, o pedido do filiado Sindasp-SP é procedente, pois “não há como acolher tese defensiva de exclusão do cômputo o período de exercício de cargo de direção ou chefia, uma vez que exige-se para a designação a condição de ser servidor público efetivo do sistema penitenciário. Logo, não há desvinculação do cargo de agente de segurança penitenciária, pois o cargo de direção ocupado pelo autor tem como pressuposto o cargo de agente de segurança penitenciária”, descreve.

A Justiça determinou ainda o pagamento das parcelas de uma única vez, com correção monetária e juros.

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