Cancelada votação do relatório de MP que transfere recursos do Funpen

O prazo de vigência da medida provisória foi prorrogado até 4 de agosto

Por falta de quórum, foi cancelada, nesta quarta-feira (12), a reunião da comissão mista para votação do relatório da Medida Provisória 781/17. A MP agiliza a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, municípios e ao Distrito Federal e proíbe contingenciamento de recursos do fundo.

Na terça-feira, foi concedida vista coletiva ao relatório, de autoria do deputado Victor Mendes (PSD-MA). A medida, que tramita em regime de urgência, teve o prazo de vigência prorrogado até 4 de agosto.

Relatório
No relatório, apresentado ontem, Mendes alterou o critério para definir o percentual do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) repassado a estados e municípios. Os recursos serão divididos levando-se em conta a população carcerária de cada estado e município.

Do total de recursos, 60% serão para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 40% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A população carcerária, segundo o parecer, será apurada anualmente pelo Ministério da Justiça.

Força Nacional
O relator também incluiu regras para a atuação de reservista na Força Nacional. Segundo Mendes, hoje, cerca de 500 reservistas já atuam na Força Nacional sem nenhum amparo legal, recebendo apenas diárias.

Despesas custeadas
Além de proibir o contingenciamento, a MP acrescenta uma série de novos tipos de despesas que poderão ser custeadas com o fundo. Entre elas estão investimentos e manutenção dos serviços penitenciários, que ficarão com 30% dos recursos; projetos destinados à reinserção social de presos; programas de alternativas penais à prisão; financiamento a atividades preventivas; e políticas de redução da criminalidade. Esta última atribuição significa, na prática, que o Funpen financiará não apenas o sistema prisional, mas também órgãos policiais.


Fonte: Agência Câmara

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