Projeto que prevê transporte gratuito municipal e intermunicipal para agentes penitenciários continua tramitando na Alesp

Carlos Vitolo Jornalista/Assessor de Imprensa do Sindasp.

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Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um Projeto de Lei (PL 332/17), que prevê o transporte gratuito dos agentes de segurança penitenciária (ASP) em ônibus municipais e intermunicipais. O projeto é de autoria da deputada Clélia Gomes (PHS).

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é “minimizar a situação dos agentes penitenciários, principalmente aqueles de menor graduação, tendo em vista os baixos salários a que sempre estiveram submetidos”, descreve.

No artigo 2º, o texto destaca que, para ter direito ao benefício, o ASP deverá atender os seguintes requisitos: estar devidamente fardado; exibir ao motorista do ônibus ou ao funcionário da empresa sua carteira de identidade funcional. O desprovimento das condições previstas inviabiliza o gozo do benefício.

Conforme o projeto, até o momento do desembarque, o agente penitenciário permanecerá à disposição dos funcionários da empresa e dos passageiros em possíveis atos necessários à segurança pública. Na indisponibilidade de assentos, os agentes penitenciários serão transportados em pé.

A justificativa destaca ainda que os agentes penitenciários têm que se deslocar diariamente do município onde residem para exercerem suas funções em outros municípios e que nem todos podem fixar residência próxima ao seu local de trabalho. São inevitáveis os desgastes com deslocamentos de casa para o local de trabalho e vice-versa, o que implica na necessidade de utilização de transporte coletivo.

A página de tramitação dos projetos da Alesp aponta que PL 332/17 foi recebido do relator, deputado José Zico Prado, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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