Segurança Pública debate MP sobre recursos do Fundo Penitenciário Nacional

 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública na terça-feira (16) para debater os efeitos para a segurança pública da Medida Provisória (MP) 755/16.

A reunião está marcada para as 16h30, no plenário 6.

A MP traz modificações na Lei Complementar 79/94 para definir novas áreas de aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e ampliar a possibilidade da utilização de servidores aposentados na Força Nacional, inclusive, em tarefas administrativas.

O fundo financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça. Pelo texto, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%). A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total.

Na opinião do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou o debate, a medida provisória reduz os valores destinados ao Sistema Penitenciário, quando altera a Lei 11.345/06 para transferir parte dos recursos arrecadados por meio do concurso de prognóstico em questão do Funpen para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). “Ou seja, há um contrassenso já que na própria Exposição de Motivos do então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, está consignado que o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), realizado pelo Ministério da Justiça e Cidadania, mostrou que a população carcerária ultrapassou 622 mil detentos e há um déficit de mais de 249 mil vagas no sistema carcerário.”

Gonzaga lembra que ao alterar a Lei 11.473/07, a MP amplia as atribuições da Força Nacional ao incluir atividades de inteligência e coordenação de operações integradas de segurança pública e a utilização de servidores aposentados na Força Nacional, inclusive, em tarefas administrativas, transformando ao nosso ver, um simples ‘Programa de transferência de recursos’ em um órgão permanente, por vias transversas. “Entendemos que a comissão tem o dever/poder de discutir este tema, no âmbito de sua competência, concomitantemente a avaliação que está sendo feita pela Comissão Mista constituída para analisar a Medida Provisória 755/16, pois o texto lá aprovado será submetido ao Plenário desta Casa e terá um reflexo direto na Segurança Pública e nas ações desenvolvidas pelos órgãos responsáveis

Convidados
Estão convidados para o debate: 
- o vice-presidente da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra), Héder Martins de Oliveira; 
- o presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Bruno Teles; 
- o diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Cel Elias Miler da Silva; 
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; 
- o promotor de Justiça e Tesoureiro da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Marcelo Lima de Oliveira; 
- o diretor jurídico suplente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Marcelo Azevedo; 
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), Luís Antônio de Araújo Boudens; 
- o presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (CNCG), Cel Marco Antônio Nunes de Oliveira; 
- a assessora da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB), Sgt Denise Brasil Menezes; 
- o secretário Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJ), Carlos Alberto dos Santos Cruz; e
- o diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ), Jefferson de Almeida.


Fonte: Agência Câmara

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