Sindasp consegue suspensão da instauração de PAD que pedia abandono de emprego em período de faltas por licença médica

Carlos Vitolo Jornalista/Assessor de Imprensa do Sindasp.

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O Departamento Jurídico do Sindasp-SP conseguiu junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a suspensão da instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um agente de segurança penitenciária (ASP), filiado ao sindicato. (Por questões de segurança não divulgamos nome).

De acordo com a ação, o agente penitenciário apresenta enfermidades à longa data, inclusive com atestado médico e outros documentos que comprovam Síndrome do Pânico e Depressão.

O ASP apresenta ainda crises recorrentes e faz uso de medicamentos que podem causar sonolência, sedação, confusão mental, entre eles, Venlafaxina 75mg, Citalopram 20mg e Rivotril 2mg.

Tal situação comprova que o filiado do Sindasp-SP não está em condições de exercer suas funções. Por causa da enfermidade, o ASP requereu licenças que sempre foram concedidas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME).

No entanto, a perícia administrativa foi contrária à concessão da licença, mesmo estando em posse de documentos e exames que confirmam o quadro de enfermidade do agente penitenciário.

Com isso, mesmo estando afastado, e por orientações médicas, a licença médica do filiado foi indeferida injustamente e o setor administrativo considerou os dias como faltas injustificadas, prejudicando o sustento da família do servidor.

Assim, o Sindasp-SP ingressou com medida para anular o ato administrativo praticado, bem como a restituição dos valores descontados do filiado.

A Justiça concedeu parecer favorável ao pedido de tutela provisória do filiado do Sindasp-SP, determinando que se abstenha de instaurar procedimento administrativo, bem como de efetuar os descontos nos vencimentos do ASP, até a decisão final, sob pena de desobediência.

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