Sindasp garante na Justiça direito de filiado agregar pais ao Iamspe mesmo após prazo de 180 dias

Carlos Vitolo Jornalista/Assessor de Imprensa do Sindasp.

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O Sindasp-SP conquistou na Justiça o direito de um agente de segurança penitenciária (ASP), filiado ao sindicato, inserir seus pais como agregados ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe).

De acordo com a Lei 11.125/02, a partir da data da posse, os servidores públicos terão 180 dias para inscrever os agregados. Após o vencimento do prazo, os servidores ficam impedidos de inserir agregados.

A ação foi ingressada pelo Departamento Jurídico da sede estadual, pelo advogado Carlos Eduardo Peretti, que conquistou na Justiça a tutela antecipada, e que determinou a inclusão dos pais do agente penitenciário ao Iamspe.

Inicialmente, o ASP havia requerido administrativamente o pedido, no entanto, teve a solicitação indeferida.

De acordo com o advogado do Sindasp-SP, os filiados que tiverem interesse em agregar seus familiares ao Iamspe, mesmo depois de vencido o prazo de 180 dias da posse, devem procurar o Departamento Jurídico para que o pedido seja feito judicialmente.

Serviço: o contato com o Departamento Jurídico da sede estadual pode ser feito pelo e-mail juridico@sindasp.org.br ou pelo app WhatsApp. O telefone é (18) 3904-9999 ramal 212.

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