O Departamento Jurídico da Sede Estadual do Sindasp, ingressou com várias Ações de Obrigação de Fazer, contra as negativas da Administração Penitenciária, que impediram a participação de vários filiados, no último concurso de promoção (Resolução – SAP 73, de 03/06/2021) tendo em vista que os respectivos Departamento Pessoal, de várias Unidades do Estado de São Paulo, não computaram os afastamentos médicos apresentado pelos servidores Públicos, e consequentemente, indeferiram a participação arguindo não possuir o interstício mínimo para a tão almejada inscrição.
Na ação, o Departamento Jurídico da Sede Estadual postulou do Poder Judiciário, que fosse Anulado o ato arbitrário e ilegal da Administração Pública, computando na contagem, os dias de afastamento médico, bem como fosse oficiada a Unidade Prisional para o imediato ingresso do filiado do Sindasp, no concurso de promoção.
Segundo o Departamento Jurídico da Sede Estadual , até o momento, nove filiados conseguiram a tutela antecipada, para concorrerem a tão almejada promoção. “Com mais essas conquistas, o Sindasp demonstra que seu Departamento Jurídico não descansa e está sempre lutando para buscar a justiça para o seu associado, por mais árduo que seja o embate, ressaltou o Advogado.
Essa ação é individual e os filiados interessados em saber qual a documentação necessária para o ajuizamento desse processo devem procurar o Departamento Jurídico da sede estadual em Presidente Prudente – SP., WhatsApp do Jurídico (18) 99612 – 3294, que é exclusivo para mensagens e não para ligações, ou (18) 99725 – 9400, ou ainda, no telefone fixo da sede estadual (18) 3904-2098 ou ainda pelo e-mail: juridico@sindasp.org.br.
