Por solicitação do Sindasp-SP, o deputado estadual Pedro Kaká (PODE), apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei anistiando os agentes de segurança penitenciária (ASP), que sofrem Processos Administrativos Disciplinares (PADs), por participarem dos movimentos de greve da categoria.
“Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015”, descreve o projeto.
O presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, esteve reunido com o deputado na Alesp para fazer a solicitação. De acordo com Grandolfo, os agentes penitenciários estão sendo punidos pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) pela participação nas greves realizadas em março de 2014 e julho de 2015.
Na justificativa do projeto, o deputado relata que a “o Estado de São Paulo possui o maior complexo penitenciário do país, tendo como consequência o acúmulo de presos de alta periculosidade, o que torna a profissão de agente penitenciário uma das mais perigosas da administração pública brasileira”.
Destaca ainda “que aplicações de sanções administrativas em razão de movimentos reivindicatórios fere as Convenções 98 e 135 da Organização Internacional do Trabalho e que foram devidamente ratificadas pelo Brasil. O presente projeto encontra amparo legal nos artigos 19 caput e 24 caput da Constituição do Estado de São Paulo, combinados com os artigos 145, §1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno Consolidado”.
“Conforme havíamos prometido, nós não vamos abandonar os guerreiros que foram para frente das unidades manifestar e demonstrar a insatisfação por meio das greves da categoria”, disse o presidente do Sindasp-SP. “Como dissemos desde o início, vamos até fim para defender nossos companheiros. Acreditamos que a justiça será feita e todos esses processos ilegais serão extintos”, finalizou Grandolfo.
No último dia 28, o presidente do Sindasp-SP esteve reunido em Brasília-DF, com o deputado federal Major Olímpio (SD), que também protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei anistiando os agentes penitenciários que sofrem processos administrativos por participarem dos movimentos de greve da categoria.
“Em virtude desses movimentos constitucionais e legais, foram deflagrados pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária processos administrativos disciplinares, bem como no âmbito do Estado também foram abertos processos para punição sob o aspecto criminal”, descreve o documento apresentado por Major Olímpio.
O projeto relata que o Estado não vem cumprindo sua obrigação constitucional e legal, e que não pode exigir que os agentes penitenciários se sacrifiquem ainda mais e não reivindiquem seus direitos. “É preciso que ajamos com justiça, e não limitemos direitos e garantias individuais e coletivos protegidos por nossa carta maior”, aponta o deputado no documento.
