A Constituição Federal determina que a Educação, a Saúde e a Segurança Pública são obrigações do Estado e não podem ser privatizados. O governo não privatizou, mas, o sistema educacional implantado pelo PSDB, com a chamada ?progressão continuada?, cujo ?objetivo? era acabar com a ?repetência escolar?, se configurou um enorme desastre, evidenciado pelos números que mostram que os alunos são considerados analfabetos. Da mesma forma, a saúde, terceirizada e transferida às Organizações Sociais (OS), tem transformado doentes agudos em crônicos.
A Segurança Pública, após a demonstração de força do crime organizado em 2005 e 2006, que aterrorizou a sociedade, entre os quais os ASP?s e seus familiares, explicitou a caótica desestrutura do aparato policial do Estado, primordialmente do setor de inteligência policial, que deveria ter impedido os ataques terroristas.
O Sistema Prisional é o espelho deste desmonte, já que conta com mais de 140 mil presos em 144 Unidades Prisionais, um déficit de 40% de vagas e cerca de dez facções criminosas atuando dentro e fora da prisão. Este enorme contingente de prisioneiros está sob a guarda de 20.432 ASP.
A sanção da Lei Complementar nº 1.047, que enfoca a questão salarial, em si só, expõe a falta de compromisso do governo com o serviço público e seus servidores. Em 1990, a remuneração de um ASP, em início de carreira, equivalia a dez salários mínimos, hoje, resume-se a quatro, sendo, metade decorrente de gratificações e adicionais. Antes da lei 1.047, quando um ASP se afastava para tratamento médico pelo período de 30 dias, ocorriam descontos de R$ 813,00. Hoje, estes descontos são de R$ 900,45. Ou seja, é proibido ao servidor adoecer.
Em 1994, segundo a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), havia 14 mil ASP?s, em 45 unidades prisionais, para um total de 36 mil presos, ou seja, cada ASP cuidava de 2,5 presos. Hoje, se dividirmos os 140 mil presos pelos 20.432 ASP?s temos 6,8 presos para cada ASP. Porém, com o desvio de função, que atinge 1/3 dos agentes, o número sobe para 11 presos por ASP em média. Os servidores restantes estão divididos em quatro turnos de 12h ininterruptas de trabalho por 36 de descanso, o que aumenta o número de presos por ASP. Pior, o governo não oferece uniforme, materiais e equipamentos de segurança básica como HT (Rádio de Comunicação Interna), tonfas (Cassetetes), escudos, gás pimenta, armas não letais, etc. Enquanto isso as facções criminosas se articulam e demonstram força contra a sociedade e o Estado.
A questão salarial é apenas uma das justas reivindicações que a categoria apresentou às autoridades e que não foram atendidas dignamente. O Estado precisa contratar mais ASP?s (pelo menos 10 mil) e acabar com o desvio de função. Impor normas rígidas de conduta à população carcerária, separar os presos por grau de periculosidade e tempo de pena, acabar com a superlotação carcerária, fornecer equipamentos de segurança e de proteção, acabar com a política de gratificações e adicionais, além de criar uma política de assistência digna á saúde, com enfoque no tratamento psicológico e psiquiátrico e de doenças ocupacionais.
A sociedade tem papel preponderante nesse processo, as autoridades públicas e os servidores também. Os cidadãos de bem têm que definir de que lado estão: da reestruturação do Estado que tem a finalidade de defender a sociedade contra o poder criminoso, ou, do desmonte implantado por este governo que favorece a ação do crime.
(*) ROZALVO JOSÉ DA SILVA é Agente de Segurança Penitenciária e Secretário-geral do SINDASP ? Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo.