Conforme publicamos em 28/03/2013, mesmo sem votação e aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), já constam nos holerites dos servidores penitenciários os valores incorporados ao salário, referentes ao Projeto de Lei Complementar 8/2013.
O PLC incorpora o Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância (GAEV) no salário dos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP).
O Diário Oficial de quinta-feira (4) publicou o Decreto 59.040 autorizando a Fazenda a realizar “a título de adiantamento”, o pagamento das incorporações das vantagens pecuniárias.
O Artigo 1º destaca: “Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento aos militares e servidores, bem assim aos correspondentes inativos e pensionistas, abrangidos pelo Projeto de Lei Complementar 8/2013, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado pela Mensagem Governamental a 48/2013”, descreve o texto. Confira a publicação do Diário Oficial no anexo acima e, abaixo, o link do decreto.
DECRETO 59.040, DE 3 DE ABRIL DE 2013
