Ação de URV do Sindasp também beneficia filiados que ingressaram no sistema após 1994

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O Departamento Jurídico do Sindasp-SP está ingressando com ação de recomposição das perdas dos vencimentos pela conversão em Unidades Real de Valor (URV) ocorrida em 1994.

 

Com a lei nº 8.880/94, que estabeleceu a conversão da URV, os servidores não receberam o devido reajuste em seus vencimentos. Anteriormente, somente poderia fazer parte da ação os servidores filiados que tivessem ingressado no sistema penitenciário até 1994.

 

No entanto, o Jurídico do Sindasp-SP destaca que há uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entende que mesmo os servidores que ingressaram no sistema penitenciário após 1994 também podem fazer parte da ação, visto que, os servidores que ingressaram após essa data também passaram a receber os provimentos com defasagem. Diversos grupos já conquistaram na Justiça os valores referentes à URV.

 

Serviço: os interessados em ingressar com a ação deverão procurar a sede estadual ou uma das sedes regionais do Sindasp-SP e apresentar os holerites dos últimos cinco anos. O contato pode ser feito através do telefone (18) 3904-9999 ou pelo e-mail juridico@sindasp.org.br.

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