O Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) publicou no Diário Oficial da última sexta-feira (24) a revogação do comunicado 092, de 26.11.2019.
Essa decisão ocorreu após revogação da Medida Provisória (MP) 905/2019, que tem essa determinação sobre os acidentes de trabalho.
Então fica determinado que os acidentes que vierem a acontecer no trajeto entre a casa e o trabalho do funcionário voltam a ser considerados acidentes de trabalho.
Veja texto na íntegra:
Comunicado
FAZENDA E PLANEJAMENTO COMUNICADO DPME Nº 046, DE 23/04/2020
A Diretora Técnica de Saúde III, do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, no uso das competências que lhe são atribuídas, comunica que à vista da edição da Medida Provisória 955, 20 de abril de 2020 ficam revogados os termos do Comunicado DPME nº 092, de 26/11/2019, a partir de 20/04/2020.
