Eles participaram de uma reunião da Comissão de Segurança Pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.759/07, dos deputados Ademir Lucas (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT), que dá o direito aos trabalhadores contratados temporariamente de serem designados para o exercício de função pública.
Na prática, os servidores não precisariam mais renovar seus contratos de seis em seis meses com o Governo do Estado e passariam a contar com direitos e garantias que hoje não lhe são dados. Dos 15 mil agentes em atuação atualmente nas unidades prisionais e de internação de menores em Minas, apenas 3.200 são efetivos. Os demais são contratados.
Há servidores que estão há mais de 20 anos nessa situação e agora não têm como se aposentar. É o caso de Lázaro Bernardes da Silva, de 75 anos, agente penitenciário há 26, que foi escolhido como símbolo do movimento da categoria. ‘Não temos sequer o direito de adoecer’, lembrou, num discurso emocionado, um dos líderes da categoria, Marcos Terrinha.
O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PDT), ressaltou que o projeto vem fazer justiça com os servidores, e considerou a situação irregular e os contratos ‘draconianos e perversos’. ‘Quem está cometendo o erro: o Estado ou o servidor? Não adianta levar só em conta o texto frio da lei. A questão social também deve ser considerada. São profissionais que estão desassistidos e precisam de tratamento isonômico’, disse, referindo-se à conquista semelhante obtida por 100 mil trabalhadores da educação recentemente. ‘Então não adianta dizer que o projeto é inconstitucional ou tem vício de iniciativa’, argumentou.
O deputado Ademir Lucas (PSDB) orientou os trabalhadores que lotaram a ALMG para que fiquem em alerta e procurem seus parlamentares para pedir apoio à causa. ‘Trata-se de um pedido justo e creio que o governador vai ser sensível à reivindicação. Mas não se pode baixar a guarda, a ALMG e a administração pública em geral só funcionam na pressão’, destacou. Ele lembrou que o projeto tem que passar ainda pelas comissões, uma delas é a de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir a Plenário.
O conselho também foi partilhado pelo deputado Alencar da Silveira Jr (PDT): ‘agora é a hora de fazer valer o voto. Além disso, o governador não fará mais do que sua obrigação se sancionar o projeto, corrigindo uma situação injusta’, opinou.
Assim como seus colegas parlamentares, o deputado Luiz Tadeu Leite (PSDB) parabenizou a categoria pelo exemplo de mobilização. O deputado considerou a reunião ‘histórica’ e lembrou que o problema dos agentes é antigo e precisa ser corrigido o mais rápido possível.
Ausências – Os deputados e os servidores lamentaram a ausência de representantes do Executivo no encontro desta segunda-feira (16). Haviam sido convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; o secretário de Defesa Social, Maurício Campos Júnior; e o subsecretário de Administração Prisional, Genílson Zeferino. Nenhum deles compareceu. ‘Mas estão vendo pela TV Assembléia e sabem da importância desta reunião’, acrescentou Sargento Rodrigues.
Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários, José Maria Marques, a sociedade está do lado dos agentes, o que facilitará a aprovação do projeto. Já a vereadora de Belo Horizonte, Elaine Matosinhos (PTB), lembrou que no dia da votação, se o Plenário estiver lotado novamente, dificilmente algum deputado votará contra a iniciativa. ‘É preciso mais segurança para quem dá segurança à sociedade’.
Fonte: Assembléia Legislativa de Minas Gerais
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