A nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, enviada na quarta-feira (7) ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Michel Temer, retira policiais militares e bombeiros das novas regras.
A retirada dos militares da proposta ocorreu em menos de 24h após a apresentação da PEC da Previdência. Segundo o Palácio do Planalto, a retirada do artigo que trata do assunto corrigiu um “equívoco”. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, destacou que sempre foi dito que os militares ficariam de fora da reforma. Em nível federal, os integrantes das Forças Armadas já estão fora da reforma e a mudança na Previdência dos militares será tratada mais tarde, em outra lei, conforme as peculiaridades da carreira.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, também destacou que os militares serão tratados em outro momento. "Os militares estão dentro da reforma e virão em um segundo momento. Já falei que não há necessidade de PEC, mas de uma lei complementar", disse.
Entre as mudanças, a reforma da Previdência prevê fixação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria, redução do tempo de contribuição mínimo para 25 anos, além da unificação de todos os profissionais em um mesmo regime. As regras da reforma terão validade para homens com até 50 anos de idade e mulheres com até 45 anos.
Em Brasília, já há uma mobilização junto aos deputados para que os agentes penitenciários também fiquem de fora das novas regras. O presidente da Fenaspen (Federação Nacional dos Servidores Penitenciários), Fernando Anunciação, falou sobre os avanços conquistados junto com a União dos Policiais do Brasil.
Uma Emenda Supressiva está pronta para ser apresentada junto a proposta em nome dos policiais federais, rodoviários federais, civis dos Estados e DF, policiais legislativos do Congresso Nacional e agentes penitenciários. O texto destaca que não se trata “de manter privilégios, mas sobretudo de adequar reais condições de aposentadoria dos profissionais de segurança pública […]. Em consonância à primazia da realidade dos profissionais de segurança pública, a presente emenda, ao tratar de modo diverso, perante à Reforma da Previdência Social, integrantes de Forças Policiais coirmãs, age com frontal afetação aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana […]. Em suma, a alteração constitucional necessita ser rechaçada […]”
Na tarde de quarta-feira (7), o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, representou a categoria dos agentes de segurança penitenciária (ASP) em um ato realizado em frente a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) contra a reforma da Previdência. A mobilização foi organizada pelo Sinpolsan (Sindicato dos Policiais Civis do Estado de São Paulo).
Relator da CCJ protocolou parecer nesta quinta: O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), protocolou nesta quinta-feira (8) seu parecer pela admissibilidade da proposta.
No parecer, Moreira disse que a proposta se preocupa em preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados, estabelecendo um amplo conjunto de regras de transição. “Ao garantir direitos e até mesmo se preocupar com regras de transição, a proposta atende a todos os pressupostos legais”, garantiu.
O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), marcou reunião extraordinária para segunda-feira (12), às 14 horas, para a leitura do relatório, e prevê que a votação da CCJ possa ser feita na quarta-feira (14).
A análise da constitucionalidade na CCJ é o primeiro passo da tramitação da reforma na Câmara dos Deputados. Se o parecer do deputado Alceu Moreira for aprovado, a reforma será despachada para uma comissão especial, que vai analisar o mérito da proposta do governo. Como os trabalhos legislativos só vão até a próxima semana, a comissão especial deverá ser instalada somente no próximo ano.
