Agentes penitenciários de quatro estados (SP, PR, DF, ES) participaram na quarta-feira (27) de um manifesto em Brasília em protesto ao veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 87/2011.
O PLC, que havia sido aprovado em decisão terminativa pelo Senado, propôs o direito aos agentes penitenciários e de escolta de presos a portarem arma de fogo fora de serviço. O veto da presidente foi publicado no Diário Oficial da União em 10/01/2013.
Os agentes realizaram “lobby” junto aos deputados e senadores pedindo o apoio para que o veto ao projeto seja derrubado pelo Congresso. De acordo com o presidente da Febrasp, Gilson Pimentel Barreto, foram realizadas visitas aos gabinetes dos parlamentares. Também foram estendidas faixas pedindo apoio ao Congresso pela derrubada ao veto de Dilma.
O ato foi coordenado pela Febrasp (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários) e contou com participação de um grupo de diretores e filiados do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo).
Vale destacar que hoje há mais de três mil vetos aguardando votação pelo Congresso, inclusive, alguns são ainda da década de 90. De acordo com a Constituição, o veto deve ser apreciado em sessão conjunta no prazo de 30 dias, que começa a ser contado a partir de seu recebimento. O só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação secreta.
Em seu primeiro discurso, o presidente do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que pretende trabalhar para limpar a pauta de vetos presidenciais que aguardam a deliberação dos parlamentares.
Ainda na quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 6 votos a 4, uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que exigia que a votação dos vetos presidenciais fosse realizada em ordem cronológica pelo Congresso Nacional. A liminar foi resultado de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que pretendia impedir a votação do veto sobre a redivisão dos royalties do petróleo. O julgamento final sobre o mandado de segurança ainda não tem data definida. “A decisão liminar que eu dei deixava de pé o Parlamento, mantendo a prerrogativa dele de apreciar o veto, todos os vetos. Só não deixava escolher, porque isso aí já não é constitucional. O Judiciário, sem ingerência, teria gerenciado um conflito entre todos. E o Executivo teria o seu veto”, disse o ministro.
Para o ministro Teori Zavascki, querer obrigar o Congresso a votar todos os vetos poderia gerar acúmulo de vetos não apreciados tornar a situação ainda pior do que a atual. Zavascki defendeu a ideia de que o STF adote medida semelhante à do julgamento sobre a tramitação das medidas provisórias, onde, o STF decidiu que MPs que já tramitavam sem cumprir a exigência podiam prosseguir, no entanto, as novas deveriam obedecer à Constituição.
