Alckmin atende pedido do Sindasp e aumenta seguro de vida de R$50 para R$200 mil

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Em atendimento à solicitação do Sindasp-SP, o governador Geraldo Alckmin enviou a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei 76/2013 onde altera o valor do seguro de vida dos agentes de segurança penitenciária (ASP), passando de R$50 para R$200 mil.

  

Em 9/11/2012, o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, foi recebido no Palácio dos Bandeirantes pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin e solicitou ao governador que fosse dado um reajuste no valor do seguro de vida da categoria. Grandolfo cobrou que fosse concedido o mesmo reajuste dos policiais civis e militares, de R$200 mil, e que o seguro fosse pago no caso de comprovação de morte por causa da profissão, mesmo que o ASP esteja na rua, fora da unidade de trabalho.

 

 

De acordo com a propositura, o Poder Executivo fica autorizado, relativamente aos militares do Estado e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, a adotar, em caso de morte ou invalidez permanente, total ou parcial, medidas com vistas à efetuar pagamento, de natureza indenizatória, em valor correspondente a até R$ 200.000,00.

 

O texto destaca que trata-se de estudos realizados no âmbito do Grupo Técnico instituído nos termos da Resolução CC nº 149, de 28 de novembro de 2012, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública.

 

Conforme o projeto, a indenização será devida em caso de morte ou invalidez que ocorram em serviço, no deslocamento entre o domicílio do militar ou do servidor e o seu local de trabalho e em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade, conforme solicitou o Sindasp-SP.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado, relativamente aos militares do Estado e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, a adotar as seguintes medidas, em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial:

 

I – efetuar pagamento, de natureza indenizatória, em valor correspondente a até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

 

II – contratar seguro de vida em grupo, com a estipulação de cláusulas que:

 

a) atribuam o ônus do prêmio exclusivamente ao Estado;

 

b) assegurem o pagamento de indenização, total ou parcial, até o montante previsto no inciso I deste artigo.

 

§ 1º – O Poder Executivo, na hipótese do inciso II deste artigo, poderá efetuar o pagamento total ou parcial da indenização, devendo adotar, em seguida, providências para o devido ressarcimento junto à seguradora, no que couber.

 

§ 2º – Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, o beneficiário deverá ceder, em favor do Estado, o direito ao valor segurado.

 

Artigo 2º – As medidas de que trata o artigo 1º desta lei se restringirão à morte ou à invalidez que ocorrerem:

 

I – em serviço;

 

II – no deslocamento entre o domicílio do militar ou do servidor e o seu local de trabalho;

 

III – em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade.

 

§ 1º – A natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses indicadas no “caput” deste artigo, bem como o valor da indenização, serão estabelecidos em procedimento administrativo específico, de natureza simplesmente investigativa, colhendo-se, quando couber, o pronunciamento de órgão médico oficial.

 

§ 2º – O procedimento administrativo específico a que alude o § 1º deste artigo será instaurado e concluído independentemente da existência:

 

1 – de procedimento disciplinar;

 

2 – de expediente da seguradora para fins de regulação do sinistro, se houver cobertura securitária.

 

§ 3º – Não será concedida a indenização de que trata esta lei se o procedimento administrativo específico previsto no § 1º deste artigo indicar a prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar ou servidor vitimado.

 

Artigo 3º – O pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública ou da Administração Penitenciária, conforme o caso, e poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da vítima, na forma da legislação civil.

 

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, respectivamente.

 

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

 

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

 

Palácio dos Bandeirantes, aos       de    de 2013.

 

Geraldo Alckmin

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