Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP
A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de SãoPaulo), aprovou na noite desta terça-feira (4), os dois Projetos de Lei Complementar (PLC) 15/2010 e 16/2010, de autoria do ex-governador José Serra (PSDB), e que se referem à categoria dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e dos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) do Estado de São Paulo.
Enquanto o PLC 15/2010 dispõe sobre critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos ASPs e AEVPs, o PLC 16/2010 trata da absorção de gratificação para os ASPs e da reclassificação da classe de AEVPs.
O próximo passo para que os projetos se transformem em lei, é a sanção do governador, o que deverá ocorrer nos próximos dias.
Em relação a aprovação dos projetos pelo Plenário da Alesp, o presidente do Sindasp (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), Cícero Sarnei dos Santos, ressaltou que eles [os projetos] ?não trazem nenhuma vantagem significativa para a categoria.
Sarnei argumentou que a regulamentação da aposentadoria especial é um direito dos agentes de segurança penitenciária desde a edição da Lei Federal 51/85. Lembrou ainda que, a partir de 2003, também é um direito dos agentes de escolta e vigilância penitenciária.
O presidente ressaltou que o PLC, ?propõe a incorporação da menor gratificação, que em tese, incorpora 50% ao salário base refletindo mais 50% no RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) representando o mesmo valor nominal, enquanto que o Adicional de Local de Exercício (ALE) que representa mais de 1/3 do salário, não se incorpora ao base. Passando a receber um código especifico, que maldosamente, será eternamente congelado?, argumentou o diretor do Sindasp-SP.
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