Assessoria jurídica criou dois meios para tentar garantir o direto de greve à categoria, sendo um recurso e uma Reclamação Constitucional
O SINDARSPEN, através da assessoria jurídica, está articulando a cassação da liminar do TJ (Tribunal da Justiça do Paraná) que suspendeu o movimento paredista dos Agentes Penitenciários do Paraná. Para tal, foi lançado mão de dois meios para garantir o direto de greve à categoria.
Os advogados protocolaram recurso contra a decisão do TJ pedindo a cassação da liminar que impede a greve. “O objetivo é assegurar o direito de greve aos Agentes Penitenciários, uma vez que a reivindicação é justa, pois os trabalhadores estão mobilizados para garantir a segurança dentro das unidades”, explicou Dr. Jairo Ferreira Filho, advogado do SINDARSPEN. Ainda segundo o advogado, o recurso deve ser analisado pelo TJ em breve.
Paralelamente a isso, o Sindicato também fez uma Reclamação Constitucional que foi encaminhada para o STF (Supremo Tribunal Federal). O processo foi protocolado nesta quinta-feira (02) e pede a anulação da decisão do Tribunal da Justiça. “O TJ foi extremamente ditatorial e truculento, afirmando que os Agentes não podem fazer greve, inclusive atribuindo multa diária de R$50 mil e ainda autorizando o bloqueio da arrecadação sindical. A instituição não respeitou prerrogativas legais mínimas”, afirmou Dr. Rogério Calazans, advogado do Sindicato.
De acordo com Dr. Calazans, essa Reclamação será positiva para os Agentes: “Há alguns anos, o próprio STF julgou o Mandado de Injunção nº 712, dizendo que servidores públicos têm direito de fazer greve, mesmo que não tenha Lei específica. Esta decisão de é de âmbito nacional. Portanto, a Reclamação Constitucional é uma ação que visa restabelecer a autoridade do STF, sob a decisão do TJ”, destaca.
Para a assessoria jurídica, essa medida é essencial para a categoria. “A Reclamação vai além de um único movimento dos Agentes. O objetivo aqui é garantir que os servidores possam abstrair encaminhamentos decisivos para futuras mobilizações. Não podemos ficar sujeitos eternamente a liminares que não observam o direito dos trabalhadores ou da sociedade e que atendam apenas ao interesse da Administração. Por isso, vamos discutir a matéria: o direito de greve em si, e não somente a greve de 2014”, disse Dr. Calazans.
Reuniões com o Governo
Ao longo desta semana, a diretoria do SINDARSPEN participou de reuniões com a SEJU (Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos), SEAP (Secretaria da Administração e Previdência), SEFA (Secretaria da Fazenda), DEPEN (Departamento Penitenciário) e representantes do ParanáPrevidência e da PM (Polícia Militar) para discutir os problemas que cercam o Sistema Penitenciário do Paraná.
Além das secretarias, os encontros também contaram com a participação de Flávio Arns, governador em exercício e seus assessores. As conversas foram sugeridas pelo próprio Flávio Arns para discutir as reivindicações da categoria após o SINDARSPEN receber o comunicado da Liminar, na última sexta-feira (26).
Encaminhamentos:
Ampliação do quadro funcional dos Agentes Penitenciários: O Governo pretende ampliar o quadro de Agentes Penitenciários em 2.560 vagas. A SEJU e a SEAP já deram parecer favorável. Agora, o processo está na SEFA para que a mesma também autorize a ampliação. Conforme compromisso firmado pela SEJU e pelo secretário chefe da CC (Casa Civil) Cezar Silvestri, a proposta deve ser encaminhada para a ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná) no próximo dia 09 de outubro.
Já o quadro de Agentes Administrativos, a SEJU pediu a contratação de 1.151 servidores. A SEAP retornou o processo para a SEJU com algumas exigências internas. O SINDARSPEN cobrou para que esses novos servidores sejam contratados para colocar nos lugares dos Agentes Penitenciários que estão desviados de função, para que os mesmos retornem para a escala para melhorar a segurança durante os procedimentos dentro das unidades. O governador sugeriu que juntamente com o concurso efetivo também seja protocolado um pedido de contratação via PSS (Processo de Seleção Simplificado), para esses administrativos em regime de urgência.
Redimensionamento das unidades: O SINDARSPEN defendeu que as lotações das unidades devem retornar as suas capacidades iniciais. Para tanto, o DEPEN criou uma proposta que ainda precisa ser submetida a SEJU. A SEJU, por sua vez, vai apresentar para a SESP (Secretaria da Segurança Pública) e ao Governo para apreciação. A sugestão será apresentada ao Sindicato no próximo dia 07 de outubro para que os Agentes avaliem se é viável, ou não.
Plano de ação estratégica para situações de crise: A PM (Polícia Militar) vai fazer um Plano de Ação até o final de outubro sobre atuações em situações de crise e encaminhar ao DEPEN. Na sequência será encaminhado ao Sindicato para que os Agentes possam analisar o Plano e fazer alguns ajustes, se necessário. No entanto, para o Sindicato, o Governo deve fortalecer o SOE (Sessão de Operações Especiais) no Paraná.
Recursos de materiais e manutenção: A SEJU está finalizando o relatório com o levantamento das necessidades de materiais, equipamentos de execução de serviços e de manutenção essencial para todas as unidades. Foi discutido também o aumento de verba que é destinada para as penitenciárias penais para que os diretores tenham condições de realizarem a manutenção dos presídios.
Saúde ocupacional e aposentadoria especial: Os representantes dos Agentes debateram a aposentadoria especial. Porém, o problema é que a ParanáPrevidência ainda não se manifestou sobre a proposta de Minuta encaminhada pelos servidores ao Governo. Para tanto, a ParanáPrevidência indicou a necessidade de haver consenso entre a SEAP e o SINDARSPEN sobre a Minuta final a ser apreciada para então elaborar parecer com o dimensionamento de aposentados.
Neste sentido, o Sindicato cobrou um posicionamento da SEAP sobre o assunto. Para tanto, ficou agendada uma reunião no dia 07 de outubro com a presença dos responsáveis da SEAP, ParanáPrevidência e da PGE (Procuradoria Geral do Estado) para apreciação da proposta enviada pelo SINDARSPEN para que os Agentes possam ter uma resposta por parte do Governo. Nessa mesma reunião participará a Divisão de Saúde Ocupacional para apresentar os primeiros encaminhamentos em relação ao programa de saúde do Agente Penitenciário.
Para o presidente do SINDARSPEN Antony Johnson, a categoria precisa continuar mobilizada. “Mesmo com a Liminar, o Governo nos chamou para dialogar e conseguimos tirar alguns encaminhamentos, assinados em Ata pelo governador, sobre a nossa pauta por segurança dentro das unidades”, explica. No entanto, para ele, a categoria precisa que a Liminar seja derrubada para que os servidores tenham uma ferramenta de pressão e que todos continuem mobilizados pela causa. Johnson ainda destaca que é necessário que todos os Agentes trabalhem com segurança, seguindo as normas do caderno do DEPEN.
Porte de armas
Outro item conversado durante as reuniões foi a emissão das novas funcionais dos Agentes Penitenciários que permite o porte de armas aos servidores. A SEJU disse que nos próximos dias vai elaborar uma Resolução conjunta com a SESP para definir como será o processo. Na reunião do dia 07 o Sindicato vai cobrar um posicionamento final sobre a Resolução, pois o Decreto publicado até agora não garantiu a emissão das novas funcionais.
Fonte: Sindarspen
