“Apostila do Diretor II do Centro Administrativo
O Diretor II do Centro Administrativo da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1012322-36.2024.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Capital, do Foro da Comarca de São Paulo, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que a servidora SHEILA GRACIANI GOMES, RG. nº 20.529.529-0, Diretor Técnico I, do SQC-I-QSAP, passa a fazer jus ao “Recálculo do quinquênio, para incluir a Gratificação Executiva”.
