ARTIGO – STF rasga Constituição e proíbe greve de agentes penitenciários

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ARTIGO

 

STF rasga Constituição e proíbe greve de agentes penitenciários

Por: Daniel Grandolfo

Presidente do Sindasp-SP

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, proibiu o direito de greve dos agentes de segurança penitenciária, rasgando assim a Constituição Federal. A maioria dos ministros do Supremo decretou que é vedado o direito de greve não somente aos agentes penitenciários, mas também a todos os servidores públicos que atuem diretamente na segurança pública.

A decisão do STF foi tomada durante o julgamento do recurso interposto pelo Estado de Goiás, contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ-GO), contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol- GO), que garantiu o direito de greve à categoria. Os ministros proibiram todos os agentes da segurança pública de cruzarem os braços. Uma vergonha!

Em se tratando especificamente da categoria dos agentes penitenciários, é lamentável o que fez o STF, pois nós nem somos policiais, nem estamos inclusos no artigo 144 da Constituição, que relata as classes policiais. Aliás, recentemente, quando estivemos em Brasília-DF participando de uma manifestação contra a reforma da Previdência, pedimos para ficarmos de fora da PEC 287 que trata da reforma, porém, nos foi negado o pedido alegando que iríamos permanecer na reforma pelo fato de que não éramos militares e não pertencíamos ao artigo 144 da Constituição. Ou seja, quando é de interesse deles e para nos prejudicar somos militares, mas quando é do nosso interesse as coisas mudam e não somos mais considerados militares. Nós somos servidores civis. Repito, é uma atitude vergonhosa dos ministros do STF. Eles jogaram nossa Constituição no lixo e não merecem nosso respeito, não merecem estar onde estão e nem o cargo que ocupam, pois nos consideraram como policiais, e não somos perante a Constituição.

Lamentavelmente a tese vitoriosa foi do ministro Alexandre de Moraes, que aliás, é ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo. O ministro entendeu que a polícia, seja qual for o segmento, não pode fazer greve pelo serviço essencial que presta à sociedade. “O Estado não faz greve, o Estado em greve é um Estado anárquico e a Constituição não permite isso”, afirmou Alexandre Moraes.

Acabar com o direito de greve dos agentes penitenciários, dos policiais e servidores da segurança pública em geral, garantido no artigo 37 da Constituição, é deixar todos nas mãos dos governadores dos estados para que façam o que bem entenderem com esses servidores. Como é que querem exigir que os servidores da segurança pública cumpram o papel de defesa da sociedade e da cidadania se não lhes é garantido e permitido o mesmo direito à cidadania? Como os servidores irão resistir diante dos governos que certamente exercerão pressão contra os trabalhadores? Vale lembrar que o Sindasp-SP ingressou com uma ação na Justiça contra a Fazenda do Estado, pedindo indenização de reposição das perdas nos vencimentos de todos os agentes de segurança penitenciária, pedindo a revisão dos vencimentos correspondentes aos últimos três anos, tendo em vista que a última revisão ocorreu em 2014. No caso, o governo não ofereceu qualquer reajuste e tampouco qualquer proposta que contemplasse a categoria.

Ora, se for preciso, vamos fazer greve sim, e o Judiciário que tome a decisão que quiser. Se não houver diálogo, como aliás já vem ocorrendo por parte do governo de São Paulo com os agentes penitenciários, vamos decretar greve sim, pois o STF rasgou e jogou no lixo a Constituição do Brasil.


O artigo é de responsabilidade total de seu autor.

 

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