A Câmara Municipal de Álvaro de Carvalho aprovou em sessão ordinária a “Moção de Apoio” à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, que inclui o sistema prisional brasileiro no artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como instituição inerente à Segurança Pública. Clique para conferir a Moção de Apoio.
A informação foi enviada pelo Diretor Administrativo Regional do Sindasp-SP em Marília, Luciano Carneiro. De acordo com Carneiro, a Moção de Apoio aprovada pelos vereadores de Álvaro de Carvalho tem como autor o vereador e agente de segurança penitenciária (ASP), Daniel Caldeira Mateus Júnior, que trabalha na Penitenciária de Álvaro de Carvalho.
A Moção pede que a Emenda seja colocada na Ordem do Dia para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A criação da Polícia Penal servirá para legitimar, constitucionalmente, o trabalho do agente de segurança penitenciária (ASP). “Diante do exposto, esperamos que os nossos representantes no Congresso Nacional aprovem a PEC 308/2004 o mais breve possível”, descreve o texto.
O texto relata ainda que “atualmente, quem faz a segurança dos presídios são os agentes penitenciários que seguem regulamentações de trabalho diferentes em cada Estado. A mencionada PEC vai unificar essa regulamentação e incluir os atuais agentes penitenciários na mesma categoria de trabalho das Polícias Federal, civis e militares”.
De acordo com o documento, o Brasil possui uma das leis de execuções penais mais modernas que existe, porém, ainda assim o sistema prisional do nosso país é um dos mais caóticos do mundo.
Movimento: o movimento de apoio à PEC 308/04, articulado pelo Sindasp-SP, busca apoio das Câmaras Municipais do País, pedindo a apresentação de Moções de Apoio encaminhadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, solicitando que a Emenda seja colocada na Ordem do Dia para votação e que a mesma seja aprovada.
Campanha: o Sindasp-SP iniciou uma campanha para intensificar a luta pela aprovação da PEC da Polícia Penal. A campanha se resume inicialmente em um abaixo-assinado com o objetivo de mobilizar a categoria em todo o País, bem como a sociedade em geral. O documento foi criado no site “Petição Pública” e é dirigido à Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ministério da Justiça. Seja você o (a) próximo (a), clique na imagem abaixo para assinar.
Mais de 11 mil pessoas já assinaram… se você já assinou, ainda faltam seus amigos, seus vizinhos, sua família…
