ASP propõe e Câmara Municipal de Casa Branca aprova Moção de Apoio a PEC da Polícia Penal

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Colaborou com a reportagem, Gian Nascimento (estagiário da Assessoria de Imprensa)

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Casa Branca aprovaram em sessão ordinária, realizada no último dia 10 de junho, uma Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, que inclui o sistema prisional brasileiro no artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como instituição inerente à Segurança Pública e denominando a categoria como Polícia Penal.

 

O autor da Moção é o vereador e agente de segurança penitenciária (ASP) Carlos Alberto Santa Rosa Filho, o Carlinhos Santa Rosa. No documento, o vereador considera fundamental o posicionamento da casa, visto que o município conta com um presídio e que este gera, mesmo que de forma indireta, renda e muitos empregos para a cidade.

 

Também é destacado no texto que a aprovação da PEC dará aos agentes de segurança penitenciária o reconhecimento que merece junto à sociedade. “O servidor necessita de um socorro do poder público, de uma alteração que vise dignificar e recompensar seu esforço, e assim ser reconhecido pela sociedade de maneira respeitosa”.

 

O documento será encaminhado a Presidência da República, ao Congresso Nacional, ao secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Lourival Gomes, aos coordenadores de Unidades Prisionais do Estado, além do deputado federal Neuton Lima (PTB-SP), autor da proposta.

 

Movimento: o movimento de apoio à PEC 308/04, articulado pelo Sindasp-SP, busca apoio das Câmaras Municipais do país, pedindo a apresentação de Moções de Apoio encaminhadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, solicitando que a Emenda seja colocada na Ordem do Dia para votação e que a mesma seja aprovada.

 

Pedimos apoio de outras Câmaras: diretores do Sindasp-SP de qualquer localidade, delegados sindicais e filiados, podem sugerir que as Câmaras Municipais dos locais onde residem também apresentem Moções de Apoio à PEC 308/04.

 

Campanha: o Sindasp-SP iniciou uma campanha para intensificar a luta pela aprovação da PEC da Polícia Penal. A campanha se resume inicialmente em um abaixo-assinado com o objetivo de mobilizar a categoria em todo o país, bem como a sociedade em geral. O documento foi criado no site “Petição Pública” e é dirigido à Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ministério da Justiça. Seja você o (a) próximo (a), clique na imagem abaixo para assinar.

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