Foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira, 6/11, o Projeto de Lei Complementar 36/2013, do Executivo, que altera a Lei Complementar 898/2001, que institui a classe de agente de escolta e vigilância penitenciária, e a Lei Complementar 959/2004, que reestrutura a carreira de agente de segurança penitenciária, no quadro da Secretaria de Administração Penitenciária. Para se tornar lei, a medida necessita ainda ser sancionada pelo governador.
A mudança exposta no texto do PLC 36/13 é na sucessão das provas dos concursos para preenchimento dos cargos de agente de escolta e vigilância penitenciária, e de agente de segurança penitenciária, que passam a ser realizadas na seguinte ordem: I – provas ou provas e títulos; II – prova de condicionamento físico; III – prova de aptidão psicológica; IV – comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.
A íntegra do PLC 36/13 e sua tramitação estão disponíveis para consultas em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.
Fonte: Alesp
