A comissão mista que analisa a medida provisória que proíbe contingenciamento de recursos do fundo penitenciário (MP 781/17) reúne-se nesta tarde para discutir a proposta.
Além de proibir o contingenciamento, a MP acrescenta uma série de novos tipos de despesas que poderão ser custeadas com o fundo. Entre elas estão investimentos e manutenção dos serviços penitenciários, que ficarão com 30% dos recursos; projetos destinados à reinserção social de presos; programas de alternativas penais à prisão; financiamento a atividades preventivas; e políticas de redução da criminalidade. Esta última atribuição significa, na prática, que o Funpen financiará não apenas o sistema prisional, mas também órgãos policiais.
Foram convidados para participar do evento:
– um representante do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública;
– um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
– um representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais; e
– um representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.
Participação popular
A audiência, que será realizada a partir das 14h30, no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado, será interativa. Os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo portal e-Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
