Blairo consegue assegurar recursos ao Fundo Penitenciário Nacional

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Existente desde 1994, o FUNPEN foi criado para financiar e apoiar as ações de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro. Somente em 2012, a arrecadação chegou a R$ 350,3 milhões. Diante da crise econômica que assola o País, o senador Blairo Maggi relatou proposta que assegura o repasse de recursos ao Fundo Penitenciário Nacional.

“Defendo que os fundos não sejam contingenciados para que possa haver uma programação dos estados, do início ao fim, em obras e projetos, pautada na garantia constitucional dos recursos”, disse Maggi durante sessão na Comissão de Desenvolvimento Nacional (CEDN).

Segundo o relator da proposta, esta matéria cumpre pauta da Agenda Brasil, e por isso, após aprovada segue direto para votação em Plenário. “Na aprovação de hoje, conseguimos estabelecer que os créditos orçamentários programados no FUNPEN não sejam alvos de limitação de empenho.

 

Vetamos a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas no fundo – exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes – e vetamos a programação orçamentária dos créditos de fontes vinculadas do FUNPEN em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”, expôs.

Blairo foi categórico ao defender a proposta da senadora Ana Amélia, justificando que nos estados a falta de previsibilidade orçamentária prejudica a continuidade de obras e projetos em diferentes setores. 

“Os estados não têm como se programar e fazer investimentos em médio e longo prazo por não terem certeza de quando vão receber os recursos destinados a eles. Quando você faz convênios com os órgãos do Governo Federal, alguns nós conseguimos viabilizar e concluir, outros não, porque aí vira o ano e o novo orçamento corta gastos. É um efeito cascata, porque o estado não paga, já que a verba é oriunda de convênio; o dinheiro não vem, e as empresas ficam na mão e abandonam projetos e obras”, relatou Maggi pelas situações vividas enquanto governador de Mato Grosso (2003-2010). 

Também em defesa do relatório de Maggi, o senador Ricardo Ferraço votou pela aprovação da medida, ao justificar que grande parte dos recursos do FUNPEN não são oriundos de esforço arrecadatório da União. 

“O que acontece é ao contrário, a União se apropria desses recursos fazendo destes recursos primários ou contingência e isso, de fato, não apenas no caso do Funpen, mas no caso do Fust, por exemplo, que é um recurso que deveria servir para a universalização do acesso à comunicação. Em lugar do Fust estar disponibilizado para a universalização e a melhoria da qualidade da comunicação, permanentemente os Governos têm se prevalecido desses fundos para reserva de contingência, para superávit primário e assim por diante”, disse.

 

Fonte: Folhamax

 

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