CAEF: Unidade de Reintegração Social é inaugurada

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A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, em parceria com a Prefeitura Municipal de Votuporanga, através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, inaugurou ontem (10), a Unidade de Atendimento de Reintegração Social, que contará com a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) e a Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF).

 

A cerimônia de inauguração contou com a presença do secretário de Estado da Administração Penitenciária Lourival Gomes, do coordenador de reintegração social e cidadania Mauro Rogério Bitencourt, além de diversas autoridades do município e de diretores de diversas unidades prisionais da região.

 

O prefeito Júnior Marão comentou que a implantação do programa só foi possível após a visita do secretário Emerson Pereira e de demais autoridades, que apresentaram o projeto e a importância que o mesmo tem em reintegrar a população carcerária. “O intuito da Secretaria de Direitos Humanos é a de aproximar a população mais carente e oferecer auxílio social aos que tem o seu direito humano violado. É uma secretaria nova, mas que tem um histórico brilhante. Essa parceria trará muitos frutos e tenho certeza que iremos avançar ainda mais no auxílio a essas pessoas.”

 

Segundo o secretário de Direitos Humanos Emerson Pereira, a iniciativa de trazer o programa começou no início do ano, através de agentes do CREAS e a Secretaria de Direitos Humanos, que foram à Fernandópolis em busca do modelo do projeto. “A população irá ganhar um grande presente com a vinda desta Unidade. O público carcerário terá seus direitos garantidos e se reintegrará à sociedade atrás da prestação de serviços, pois nós não podemos ver um sentenciado com discriminação, mas pensar que eles podem ter uma segunda chance.”

 

O secretário citou que, entre os casos mais atendidos pela secretaria, estão os acompanhamentos de familiares de penitenciários, que triplicaram em relação a 2014 e motivaram a busca para a implantação do projeto do município. “No ano passado, no primeiro semestre, passaram 73 pessoas, enquanto que neste ano, no mesmo período, foram 257”, afirma.

 

O secretário de Estado da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, apresentou dados sobre o sistema prisional no estado. Segundo ele o estado possui mais de 225 mil presos, destes, 75 mil presidiários apenas em 2015. “A superlotação dos presídios do estado é imensurável. Não adianta construirmos um presídio por dia, o que recupera o homem são a religião, a família e o trabalho.”

 

O secretário afirmou que a união de esforços e a criação desses mecanismos visam combater todas as possibilidades de que os usuários do programa voltem a delinquir em decorrência da falta de oportunidades e do preconceito. “Não seria justo que aquela pessoa primária seja recolhida em uma prisão, mas também não seria justo ela ficar impune. O programa visa evitar que as pessoas que vão para regime fechado e se deteriorem ainda mais. Nós damos uma segunda chance a essas pessoas, o cidadão vai pagar a sua pena com trabalhos prestados para a sociedade à qual pertence.”

 

O projeto de reintegração social da Central de Penas e Medidas Alternativas vem alcançando o objetivo proposto graças ao grande envolvimento e empenho das Prefeituras Municipais, Poder Judiciário e da sociedade civil organizada. “Desde a implantação do projeto no estado até hoje, nós já atendemos cerca de 140 mil pessoas no programa, que é reconhecido pelo Governo Federal e copiado por todos os outros estados brasileiros”, finalizou Lourival Gomes.

 

CPMA

 

A Central de Penas e Medidas Alternativas acompanha e fiscaliza pessoas que cometeram delitos considerados de baixo potencial ofensivo e foram condenados pelo Judiciário a prestar serviços à comunidade. Essa pena, alternativa à pena de privação da liberdade, possibilita que o apenado cumpra a sanção trabalhando em instituições locais. A modalidade penal, considerada “moderna e eficaz” por renomados juristas, é uma via de mão dupla, onde o pequeno infrator presta serviços à comunidade a qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos para pagar sua dívida com a justiça e a sociedade sem ser exposto ao cárcere, mantendo assim o vínculo familiar e social.

 

Existem vários critérios legais para que um indivíduo receba este benefício (ser réu primário, não ter cometido crime com violência e que a pena pelo delito seja de até quatro anos). A reincidência de apenas 4,5% entre os beneficiados e o baixo custo aos cofres públicos (R$ 26,08 por apenado/mês) demonstram o valor pedagógico das penas alternativas e a eficácia do Programa que recebeu premiações em âmbito Estadual e Federal, destacando-se como referência no território nacional. Com a CPMA de Votuporanga, serão 65 unidades em todo o Estado de São Paulo.

 

CAEF

 

A Central de Atenção ao Egresso e Família atende egressos do sistema penitenciário, familiares de presos e familiares dos egressos. São diversos serviços oferecidos como inserção em Programas de Capacitação Profissional e Geração de Renda, assistência para obtenção de benefícios sociais, de saúde e trabalhistas, auxílio na retomada do processo de escolarização/educação, auxílio na aquisição ou regularização de documentos pessoais (RG, carteira de trabalho, segundas vias de certidões de casamento, nascimento e óbito e atestado de antecedentes criminais, etc), orientação jurídica e regularização de situação jurídica, apoio psicológico, cadastramento no PRÓ-EGRESSO – Programa de Inserção dos Egressos do Sistema Penitenciário no mercado de trabalho, entre outros.

 

O “Programa de Atenção ao Egresso e Família” realizou, desde 2003, mais de 396 mil atendimentos a egressos e 68 mil a familiares. Com a CAEF de Votuporanga o Estado conta com 36 desses equipamentos sociais.

 

Fonte: Diário de Votuporanga

 

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