A Câmara dos Deputados aprovou ontem a noite (quarta-feira, 9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A esmagadora votação de 385 votos a 16 ocorreu em segundo turno e agora a PEC segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final e depois será promulgada. (Mais informações durante o dia).
A PEC é de origem do Senado, que também aprovou a emenda por unanimidade em 2016, em segundo turno, com 62 votos a favor, zero contra e zero abstenções.
Com a promulgação, os agentes penitenciários passarão a ter os mesmos direitos da carreira policial, já que a proposta prevê a constitucionalização da categoria inserindo os mesmos no artigo 144 da Constituição Federal, com os direitos previstos na carreira policial.
A nova polícia que será responsável pelas unidades prisionais de cada estado, também terá outras atribuições a serem definidas em leis específicas do Poder Executivo e será vinculada aos órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário dos estados, em São Paulo, atualmente, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.
O Sindasp-SP agradece a todos os senadores pela aprovação da PEC da Polícia Penal, de modo especial, ao autor da emenda, Cássio Cunha Lima, e desde já, solicita o apoio total dos deputados federais para que a PEC também seja aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados.
