Câmara de Irapuru aprova por unanimidade Moção de Apoio à PEC da Polícia Penal

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Os vereadores da Câmara Municipal de Irapuru aprovaram em sessão ordinária, no último dia 20, uma “Moção de Apoio” pedindo que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, seja colocada na Ordem do Dia para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

 

O autor da Moção, vereador Nivaldo Donizeti Braga (PSDB) (foto ao lado), esteve pessoalmente na Sede Estadual do Sindasp-SP, na tarde desta quarta-feira (8), e entregou o documento na Assessoria de Imprensa do sindicato.

 

No documento aprovado pela Câmara de Irapuru, o autor solicita que sejam encaminhadas cópias das Moções aos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.

 

A Emenda inclui o sistema prisional brasileiro no artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como instituição inerente à Segurança Pública. A criação da Polícia Penal servirá para legitimar, constitucionalmente, o trabalho do agente de segurança penitenciária (ASP).

 

Outras Câmaras podem seguir o exemplo de Irapuru: diretores do Sindasp-SP de qualquer localidade, delegados sindicais e filiados, podem sugerir que as Câmaras Municipais dos locais onde residem, sigam o exemplo dos vereadores da Câmara de Irapuru e também apresentem Moções de Apoio à PEC 308/04.

 

Para intensificar a luta pela aprovação da PEC da Polícia Penal, o Sindasp-SP lançou uma campanha para colher assinaturas em um abaixo-assinado com o objetivo de mobilizar a categoria em todo o País, bem como a sociedade em geral.

 

O documento foi criado no site “Petição Pública” e é dirigido à Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ministério da Justiça. Para assinar o documento e divulgar a campanha, basta clicar na imagem abaixo.

 

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