Câmara de Lavínia aprova Moção de Apoio a agentes penitenciários para inclusão da categoria nas regras especiais da Previdência

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Os vereadores do município de Lavínia aprovaram em sessão da Câmara do último dia 7, uma Moção de Apoio aos agentes de segurança penitenciária (ASP), pedindo que a categoria seja inserida nas regras especiais da reforma da Previdência.

A reforma da Previdência está sendo tratada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16. No mês passado, após mobilização realizada em Brasília-DF, a categoria havia conquistado o direito das regras especiais concedidas aos policiais civis, porém, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta, desistiu do acordo feito e retirou os servidores do relatório apresentado na comissão.

De acordo com a Moção aprovada pela Câmara de Lavínia, os vereadores reconhecem o trabalho policial exercido nas penitenciárias, garantindo que cada sentenciado cumpra sua pena e gerando tranquilidade para a sociedade.

“O agente de Segurança Penitenciária desempenha uma função extremamente importante para cumprimento da Lei de Execução Penal, desenvolvendo a função de custódia dos presos, inclusive aos de alta periculosidade, que se encontram encarcerados à disposição da Justiça”, descreve o documento. A moção relata que o trabalho dos agentes penitenciários, desenvolvido em prol da segurança pública, é merecedor de aplausos e apoio do Legislativo Municipal.

A Diretoria Executiva do Sindasp-SP agradece aos vereadores da 17ª legislatura  (2017-2020) da Câmara de Lavínia, pelo apoio prestado aos agentes penitenciários.

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