A Câmara Municipal de Pacaembu aprovou em sessão ordinária (9/4) uma “Moção de Apoio” pedindo que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, seja colocada na Ordem do Dia para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A Emenda inclui o sistema prisional brasileiro no artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como instituição inerente à Segurança Pública. A criação da Polícia Penal servirá para legitimar, constitucionalmente, o trabalho do agente de segurança penitenciária (ASP).
A autora da Moção de Apoio da Câmara de Pacaembu é a vereadora Luzia José dos Santos Vecchiatti. O documento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
“Atualmente, quem faz a segurança dos presídios são os agentes penitenciários que seguem regulamentações de trabalho diferentes em cada Estado. A mencionada PEC vai unificar essa regulamentação e incluir os atuais agentes penitenciários na mesma categoria de trabalho das Polícias Federal, civis e militares”, descreve o texto.
De acordo com o documento, “o Brasil possui uma das leis de execuções penais mais modernas que existe, porém, ainda assim o sistema prisional do nosso país é um dos mais caóticos do mundo”. A autora da Moção de Apoio destaca que “o início da reestruturação do sistema prisional deve acontecer com a valorização dos profissionais que atuam no setor”.
A vereadora pede que sejam oficiados os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, do Senado, Renan Calheiros, e o deputado federal Alex Manente, sobre o apoio à PEC 308/04.
Movimento: o movimento de apoio à PEC 308/04, articulado pelo Sindasp-SP, busca apoio das Câmaras Municipais do País, pedindo a apresentação de Moções de Apoio encaminhadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, solicitando que a Emenda seja colocada na Ordem do Dia para votação e que a mesma seja aprovada.
Campanha: o Sindasp-SP iniciou uma campanha para intensificar a luta pela aprovação da PEC da Polícia Penal. A campanha se resume inicialmente em um abaixo-assinado com o objetivo de mobilizar a categoria em todo o País, bem como a sociedade em geral. O documento foi criado no site “Petição Pública” e é dirigido à Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ministério da Justiça. Seja você o (a) próximo (a), clique na imagem abaixo para assinar.
