Câmara de São Carlos aprova Moção de Apoio à PEC da Polícia Penal

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Colaborou com a reportagem, André Esteves (estagiário da Assessoria de Imprensa)

 

A Câmara Municipal de São Carlos aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de julho, a Moção de Apoio ao Projeto de Emenda à Constituição – PEC nº 308, que pede que a proposta seja colocada na Ordem do Dia para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

 

O documento é uma iniciativa do vereador Lineu Navarro, que propõe a inclusão do sistema prisional brasileiro no artigo 144 da Constituição Federal, garantindo o reconhecimento das Polícias Penal Federal e Estaduais como instituições inerentes à Segurança Pública e a legitimação do trabalho do agente de segurança penitenciária (ASP).

 

No texto, o autor do projeto afirma que o referido procedimento reconhece a importância que a categoria merece pelo papel desempenhado na segurança pública do país e presta apoio aos servidores das unidades prisionais a fim de que conquistem uma alteração na legislação que dignifique seus esforços, muitas vezes agravados por algumas matérias veiculadas nos meios de comunicação, que não retratam as reais e precárias condições de trabalho destes servidores, como a superlotação e a falta de funcionários e de equipamentos apropriados às suas funções.

 

Movimento: o movimento de apoio à PEC 308/04, articulado pelo Sindasp-SP, busca apoio das Câmaras Municipais do País, pedindo a apresentação de Moções de Apoio encaminhadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, solicitando que a Emenda seja colocada na Ordem do Dia para votação e que a mesma seja aprovada.

Pedimos apoio de outras Câmaras: diretores do Sindasp-SP de qualquer localidade, delegados sindicais e filiados, podem sugerir que as Câmaras Municipais dos locais onde residem também apresentem Moções de Apoio à PEC 308/04.

Campanha: o Sindasp-SP iniciou uma campanha para intensificar a luta pela aprovação da PEC da Polícia Penal. A campanha se resume inicialmente em um abaixo-assinado com o objetivo de mobilizar a categoria em todo o País, bem como a sociedade em geral. O documento foi criado no site “Petição Pública” e é dirigido à Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ministério da Justiça. Seja você o (a) próximo (a), clique na imagem abaixo para assinar.

 

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