Sem nenhum voto contrário, a Câmara de Ourinhos aprovou segunda-feira, 31, o projeto de lei nº 72/2005, de autoria do vereador Silvonei Rodrigues (o “Esquilo”). A lei proíbe a instalação de presídios, casas de detenção, reformatório de menores, centros de ressocialização, de detenção provisória e similares em todo o território do município. A lei foi sancionada pelo prefeito Toshio Misato (PSDB) na quinta-feira.
Para Esquilo, o Centro de Ressocialização (CR) não poderá ser instalado na cadeia pública. Os vereadores aprovaram uma emenda que impede de a prefeitura conceder alvará de construção.
O presidente da Associação de Proteção ao Condenado (Apac), Gilberto de Oliveira, disse que a lei municipal não impede o convênio entre as Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária para instalar o CR. Ele disse que, dentro de 15 dias, será formalizado o contrato. A cadeia pública está superlotada e em condições precárias.
O governo do estado tinha planos de transformar a cadeia pública emCentro de Ressocialização (CR), que abrigaria presos com baixo potencial de criminalidade e substituiria as atuais instalações. Há dúvidas se o CR está vetado.
Esquilo diz que aprovou a lei porque vê na proposta do CR uma tentativa de aumentar o presídio em cima da crise de superlotação da cadeia pública. Na opinião dele, a Secretaria de Segurança Pública devia reformar a cadeia sem criar nova unidade prisional.
Ele discorda das justificativas de que o governo não tem verba para a reforma da cadeia pública. “Em Santa Cruz, a Secretaria de Segurança Pública está reformando o 1º DP. Por que só tem recursos para instalar CR?”, questionou o vereador.
O projeto proibindo novo presídio não encontrou resistência nenhuma para ser aprovado. O vereador José Roberto Nunes, o “Safera”, admitiu que foi um projeto bastante polêmico e chegou a cogitar apresentar emenda excluindo o CR devido à situação da Cadeia Pública. Mudou de idéia ao fazer uma discussão mais profunda com os outros vereadores e desistiu da emenda. Para ele, a Cadeia Pública encontra-se em um estado lastimável, porque o governo do Estado não cumpre com sua obrigação de conservar e dar as estruturas necessárias. “Em lugar de construirmos um centro de ressocialização ou outra coisa qualquer, temos que primeiro cobrar o governo, cobrar a obrigação dele”.
Safera questionou o desinteresse do governo em reformar o prédio da cadeia mas, ao mesmo tempo, está interessado na instalação de um CR.
Ele disse que enquanto a superlotação continuar na cadeia, o governo admite providenciar vagas em outras cadeias para transferir os presos que não puderem ficar no CR caso fosse construído a nova unidade prisional. Para o vereador, se as vagas podem ser arrumadas mais para frente, significa que poderia ser solucionada já a superlotação.
O vereador Osvaldo Barbosa comentou que, durante a visita realizada à Cadeia Pública no mês de setembro, os vereadores saíram chocados com a condição subumana que encontraram no presídio. Entretanto, assim como Safera, ele defendeu que a responsabilidade é do governo do Estado e que a conscientização da sociedade para o problema é muito importante.
Barbosa pediu à imprensa para continuar divulgando a dificuldade do presídio para buscar solução junto ao governo estadual.
“Podemos ter uma rebelião, sim. Não venham aqueles interessados naquela situação específica colocar a culpa na Câmara pela não instalação de CR ou coisa parecida. O que estamos fazendo é deixar a responsabilidade a quem tem que assumir responsabilidade. O nosso papel é cobrar o governo do estado para que destine verba para resolver o problema da cadeia pública”, disse o parlamentar.
Fauez Salmen disse que o Estado não quer mais assumir responsabilidade e vem ao longo dos anos municipalizando a Educação e a Saúde. “E agora, a não ser que me provem o contrário, o Estado quer municipalizar a segurança pública, sem que o município tenha condições de enfrentar um problema tão crucial e fundamental”.
Salmem lembrou que os vereadores foram os últimos a saber da instalação do CR, quando já havia uma Organização Não Governamental (ONG) indicada para administrar o Centro. “É necessária uma discussão, porque o assunto gera polêmica. A vinda de um CR, sem um estudo mais aprofundado, pode aumentar os problemas, inclusive os de ordem social de nossa cidade”, afirmou.
Ele citou, como exemplo, que não virão para a cidade só os presos, mas os familiares deles vão residir no município. “E não sabemos quais os antecendentes dos membros dessas famílias de presos. A nossa cidade ficará infestada de pessoas estranhas, cujos objetivos não sabemos quais são”.
O vereador Helio Migliari Moraes (PSDB) disse que votou a favor da lei porque, ao consultar várias autoridades, não obteve nenhuma garantia de que, numa eventualidade de troca de governo, impedisse que o CR implatado fosse trocado por uma penitenciária.
Fonte: Uol
