A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (10), o Projeto de Lei 6092/13, que institui nova regra sobre o registro da patente hierárquica nos documentos dos militares das Forças Armadas.
De autoria do deputado Miro Teixeira (Pros-RJ), a proposta assegura aos militares que passarem para a inatividade (reserva ou reforma) ganhando a remuneração da patente hierárquica superior o direito de ter confirmado nos registros funcionais (documento de identidade e contracheque) o posto equivalente aos proventos que efetivamente recebem.
O parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), foi contrário à proposta. Ele argumentou que leis relativas aos direitos de militares das Forças Armadas são de iniciativa reservada à Presidência da República, conforme disposto na Constituição.
Como foi rejeitado pela única comissão que analisaria o seu mérito, o projeto será arquivado, exceto se houver recurso contra a essa decisão.
Fonte: Agência Câmara Notícias
