As Câmaras Municipais da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e de Pedrinhas Paulista aprovaram requerimentos de moção de apoio para a valorização salarial dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017, que cria a Polícia Penal. A PEC 372 prevê a constitucionalização e o reconhecimento dos agentes penitenciários, inserindo a categoria no artigo 144 da Constituição.
Em Paraguaçu Paulista, a Moção 23/2019 foi proposta pelo vereador Cicero Policial e aprovada por 12 votos favoráveis na 56ª Sessão Ordinária em 4/10/2019. Já em Pedrinhas Paulista, a moção 26//2019 foi apresentada pelos vereadores Felippe Cofone, Emerson da Cruz Souza, Gustavo di Raimo, Rogerio Tuccilli Domingues e Wilson Alves da Silva, aprovada na 127ª Sessão Ordinária em 14/10/2019.
Câmara aprova criação da Polícia Penal em 1º turno segundo turno
Por 402 votos a 8, a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 9 a PEC) 372/17, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A esmagadora votação ocorreu em primeiro turno e ainda deve ser votada em segundo turno.
A PEC é de origem do Senado, que também aprovou a emenda por unanimidade em 2016, em segundo turno, com 62 votos a favor, zero contra e zero abstenções.
Após a aprovação final, os agentes penitenciários passarão a ter os mesmos direitos da carreira policial, já que a proposta prevê a constitucionalização da categoria inserindo os mesmos no artigo 144 da Constituição Federal, com os direitos previstos na carreira policial.
APOIO DE OUTRAS CÂMARAS:
Diretores do Sindasp-SP de qualquer localidade, delegados sindicais e filiados, podem sugerir que as Câmaras Municipais onde residem, para que também apresentem Moções de Apoio à PEC 372/2019 e pela valorização salarial da categoria.
