Os vereadores das Câmaras Municipais de Andradina e Franco da Rocha manifestaram apoio à categoria dos agentes de segurança penitenciária (ASP) aprovando em sessão ordinária Moções de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, que cria a Polícia Penal na federação e nos estados.
Nas Moções de Apoio os vereadores pedem à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal que a PEC 308/2004 seja colocada na Ordem do Dia para votação e que a mesma seja aprovada.
Até o momento dez Câmaras aprovaram os documentos em favor da categoria. Presidente Prudente, Lucélia, Osvaldo Cruz, Santo Anastácio, Santo Expedito, Dracena, Marília, Alfredo Marcondes, Andradina e Franco da Rocha.
A criação da Polícia Penal servirá para legitimar, constitucionalmente, o trabalho dos agentes penitenciários. A Diretoria Executiva e Regionais do Sindasp-SP agradece a todos os vereadores que, sem medir esforços, se solidarizaram com a categoria, reconhecendo a importância da aprovação da PEC 308/04 para o sistema prisional brasileiro.
É sempre importante destacar que a Emenda inclui o sistema prisional brasileiro no artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como instituição inerente à Segurança Pública. A criação da Polícia Penal servirá para legitimar, constitucionalmente, o trabalho dos agentes penitenciários.
Outras Câmaras podem fazer o mesmo: diretores do Sindasp-SP de qualquer localidade, delegados sindicais e filiados, podem sugerir que as Câmaras Municipais dos locais onde residem também apresentem moções de apoio à PEC 308/04. Clique aqui para fazer o download do modelo de Moção de Apoio.
Campanha: o Sindasp-SP iniciou uma campanha para intensificar a luta pela aprovação da PEC 308/04, que cria a Polícia Penal na federação e nos estados. A campanha se resume inicialmente em um abaixo-assinado com o objetivo de mobilizar a categoria em todo o País, bem como a sociedade em geral. O documento foi criado no site “Petição Pública” e é dirigido à Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Ministério da Justiça. Clique no banner abaixo para assinar o documento.
