Câmaras Municipais de Martinópolis, Assis e Avaré deverão votar Moções de Apoio à PEC da Polícia Penal nesta segunda

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Os vereadores das Câmaras Municipais de Martinópolis, Assis e Avaré, deverão votar nesta segunda-feira (16), em sessão ordinária, as Moções de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, que cria a Polícia Penal na federação e nos estados.

 

O Diretor da Executiva e representante do Sindasp-SP na Penitenciária de Martinópolis, Roberto Decanine, e os Diretores Administrativos Regionais, Rogério da Silva (Assis) e Geraldo Ferreira (Avaré), pedem que os agentes de segurança penitenciária (ASP) dessas localidades e unidades prisionais, compareçam nas respectivas Câmaras para valorizarem o apoio dos vereadores à Emenda.

 

Até o momento dez Câmaras aprovaram os documentos em favor da categoria. Presidente Prudente, Lucélia, Osvaldo Cruz, Santo Anastácio, Santo Expedito, Dracena, Marília, Alfredo Marcondes, Andradina e Franco da Rocha.

 

Nas Moções de Apoio os vereadores pedem à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal que a PEC 308/2004 seja colocada na Ordem do Dia para votação e que a mesma seja aprovada.

 

A criação da Polícia Penal servirá para legitimar, constitucionalmente, o trabalho dos agentes penitenciários. A Diretoria Executiva e Regionais do Sindasp-SP agradece a todos os vereadores que, sem medir esforços, se solidarizam com a categoria, reconhecendo a importância da aprovação da PEC 308/04 para o sistema prisional brasileiro.

 

É sempre importante destacar que a Emenda inclui o sistema prisional brasileiro no artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como instituição inerente à Segurança Pública. 

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