A campanha “Agente Ativo”, lançada pelo Sindasp-SP em 30/6, continua colhendo o número máximo de assinaturas para o abaixo-assinado que pedirá a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 472/2009, que regulamenta a aposentadoria aos 25 anos pelo trabalho insalubre. Esse tipo de aposentadoria está previsto na Constituição Federal.
O projeto, que é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, tramita na Câmara dos Deputados desde 2009. O Artigo 1.º do PLC destaca: “Esta lei complementar regulamenta o §4.º do art. 40 da Constituição Federal, dispondo sobre a aposentadoria especial dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a ser concedida nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integralidade física”.
Atualmente o projeto aguarda a deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara, que tem como presidente o deputado Amauri Teixeira (PT-BA). O parlamentar também é o relator do projeto, e seu relatório está desde 2012 aguardando ser votado pela Comissão, conforme aponta a tramitação no site da Câmara.
O idealizador da campanha “Agente Ativo” é o agente de segurança penitenciária (ASP) e Diretor Jurídico do Sindasp-SP, Rozalvo José da Silva. O sindicalista destaca que “o projeto regulamenta um direito instituído que, conforme expresso na Constituição, e já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 33, está pendente de regulamentação através de lei complementar”.
O diretor do Sindasp-SP manteve contato com o autor do projeto e solicitou uma audiência pública para deliberar sobre a urgência da aprovação do mesmo. “O projeto é de extrema relevância, estamos aguardando a confirmação do deputado para audiência, que deverá ser agendada para o mês de agosto”, disse.
A campanha para fortalecer o movimento para aprovar o projeto que regulamenta a aposentadoria aos 25 anos, pelo trabalho insalubre, consiste em recolher assinaturas para o abaixo-assinado em todo o Brasil. O documento deverá ser entregue aos deputados durante a audiência pública cuja data será confirmada e divulgada posteriormente no site do Sindasp-SP. Clique aqui e baixe o arquivo para colher assinaturas e colaborar com a campanha.
“Esta campanha é um desafio para todos os agentes de segurança penitenciária e demais servidores que trabalham em atividade insalubre, recebem adicional de insalubridade. Cada um deve levar, no mínimo, uma folha deste abaixo-assinado para casa e recolher as assinaturas dos parentes e amigos. Em seguida, basta encaminhar para uma das sedes regionais, ou entregar diretamente a qualquer representante do Sindasp na unidade de trabalho. Com a união e o esforço de cada um, atingiremos nossos objetivos. Temos que mobilizar o Brasil inteiro em prol da aprovação urgente desse projeto”, finalizou o idealizador da campanha e diretor do Sindasp-SP.
Ouça no áudio abaixo, o que diz o deputado sobre a luta dos servidores.