O projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo, fora do serviço, aos agentes penitenciários e guardas prisionais foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O projeto é autoria do governo federal e tramita em regime de urgência. A proposta seguirá direto para votação no Plenário da Câmara, sem a necessidade de ser aprovado por outras comissões, e em seguida será encaminhado ao Senado.
A proposta foi encaminhada em 14 de outubro à Câmara dos Deputados pela presidente Dilma Rousseff (PT), que pela mensagem nº 423/2013, submeteu o projeto ao Congresso Nacional visando a alteração da Lei nº 10.826 (22/12/2003) para conceder o direito aos agentes penitenciários a portarem arma de fogo fora de serviço.
Dilma já havia vetado por duas vezes outros projetos semelhantes aprovados pelo Congresso. Na proposta apresentada pela presidente, o texto impõe várias exigências aos agentes penitenciários para o manejo das armas. O uso das armas será restrito aos profissionais que trabalham em regime de dedicação exclusiva e com formação funcional adequada, estarem de acordo com os princípios que embasam a política de restrição à circulação de armas no país, além de serem submetidos a mecanismos de fiscalização e controle interno.
De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a concessão do porte de arma para os agentes penitenciários é uma “demanda desta categoria profissional pela autorização legal para portar arma de fogo, mesmo fora do serviço”.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), destacou que “a função que eles exercem é extremamente perigosa e eles precisam desse porte de armas. O risco é muito grande no entorno das unidades prisionais. É necessário aprovar o projeto, porque eles precisam da arma fora do serviço”.
Diretores do Sindasp acamparam em Brasília cobrando o porte de arma da categoria
Em julho deste ano, os diretores do Sindasp-SP, Glaucio Reinaldo Pereira (Primeiro Secretário) e Gilmar Pereira (Diretor Sócio-Cultural), estiveram em Brasília acampados em frente ao Congresso Nacional junto com agentes penitenciários de diversos estados em protesto contra o veto presidencial ao porte dos agentes penitenciários. Cerca de 500 servidores participaram da mobilização.
