DENÚNCIA

Diversos servidores penitenciários procuram a sede do Sindasp-SP da capital para efetuarem a denúncia de que estaria sendo negado o direito de protocolo do pedido de transferência por união de cônjuge.

Os servidores passam atualmente pelo curso de formação da Escola da Administração Penitenciária (EAP), em São Paulo, e a negação do pedido foi feita no Centro de Detenção Provisória (CDP) II de Belém, que pertence à Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo (Coremetro), dirigida por Hugo Berni Neto.

A denúncia foi recebida pelo presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, e de acordo com os servidores, os funcionários do CDP se negaram a receber o pedido de requerimento alegando que estariam “cumprindo ordens superiores”.

Por se tratar da violação de direito constitucional, o Sindasp-SP encaminhou ofício ao secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, solicitando esclarecimentos e os motivos da negação de se protocolar os requerimentos, bem como cobrando providências do secretário.

Em resposta ao Sindasp-SP, por meio do ofício SAP/GS nº 1.171/2013, o secretário cobrou respostas do Diretor do Centro de Recursos Humanos (DRHU) e da coordenadoria citada.

O documento encaminhado pelo Diretor Técnico II do DRHU, Claudio Nachibal Junior, admite que tal situação ocorre, visto que declara que “tal situação é transitória […] pois os Núcleos de Pessoal, não dispõe da quantidade necessária para tais providências…”.

O documento afirma ainda que o “Centro de Recursos Humanos tem orientado por ocasião do exercício a aguardarem o término do curso para solicitarem qualquer procedimento junto ao Núcleo de Pessoal…”. No entanto, lembramos ao diretor do DRHU, que é de direito do servidor efetuar o requerimento no momento em que ele melhor achar oportuno.

Já a resposta da coordenadoria, assinada por Hugo Berni Neto, contradiz o documento emitido pelo DRHU ao afirmar categoricamente que “não há oposição, em hipótese alguma, em protocolizar e apreciar qualquer que seja o requerimento, não ferindo a Constituição da República Federativa do Brasil…”. Porém, lamentavelmente, o direito foi sim negado aos servidores e a Constituição desobedecida, contrariando as palavras do coordenador.

Para o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, “esse foi um fato lamentável”, declarou. Grandolfo apontou ainda que o Sindasp-SP ingressará com um mandado de segurança contra o coordenador da região metropolitana para que seja cumprido o previsto na lei. “infelizmente, esse não é um fato isolado na coordenadoria da capital, pois outros requerimentos estão sendo negados naquela região, como diária, insalubridade, entre outros”, afirmou o presidente.

O Sindasp-SP fez a denúncia e coordenador tem a obrigação de abrir procedimento para apurar a ocorrência, inclusive, sob pena de cometer prevaricação,  que é um crime funcional, praticado por funcionário público e que consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

De acordo com a lei nº 10.261/1968, no artigo 239, § 2º, capítulo VII (Do Direito de Petição), “Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente”, descreve.

Assim, o Sindasp-SP espera que o coordenador Hugo Berni Neto tome as providências legais e abra o procedimento administrativo, visto que, se não abrir, cometerá crime de prevaricação. Vale lembrar que, diretores que se negarem em protocolar qualquer tipo de requerimento aos servidores responderão também pelo crime.

Serviço: o Sindasp-SP alerta aos filiados que procurarem qualquer unidade prisional e tiverem o direito de protocolar requerimentos negado, para que entrem em contato imediatamente com a sede regional mais próxima.