Celas especiais para integrantes da Guarda Municipal

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Projeto de Lei 406/2007, de autoria do deputado Rogério Nogueira (PDT), que dispõe sobre o isolamento das guardas municipais em delegacias de polícia e estabelecimentos penais, foi aprovado pela Assembleia Legislativa. O projeto determina que serão reservadas celas especiais para recolhimento dos detentos integrantes da Guarda Municipal, devendo estes serem recolhidos em celas separadas dos demais presos. O artigo 2º do projeto estabelece que, não havendo espaço reservado no estabelecimento penal ou na delegacia de polícia, será o preso colocado em local isolado dos demais presos, devendo a autoridade policial requerer a transferência no prazo de 48 horas ao juiz competente, sob pena de multa de 100 Ufesps por ato, sendo este valor dobrado em caso de reincidência.

 

Rogério Nogueira afirma na justificativa do projeto que estes profissionais "desempenham relevantes serviços no âmbito de suas atribuições e auxiliam a Polícia Militar no combate à criminalidade", podendo vir a sofrer represálias caso sejam presos junto com meliantes ou membros de quadrilhas e ou organizações criminosas.

 

Fonte: Alesp

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IMPRENSA SINDASP-SP

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