Com gestão da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social de Ferraz de Vasconcelos, programa da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária visa à aplicação de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração; imóvel da rua Campos Salles, na Vila Corrêa, já passa por readequações para abrigar projeto.
A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos celebrou convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a implantação do projeto de Penas Alternativas na cidade. A parceria está sendo firmada entre as duas esferas, por meio da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social ferrazense e da Coordenadoria de Reintegração Social da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária. A previsão é que o equipamento seja inaugurado em outubro, na presença do governador Geraldo Alckmin.
A sede de Penas Alternativas vai funcionar no número 21 da rua Campos Salles, na Vila Corrêa. O imóvel já está passando por reformas. As adequações devem ser finalizadas dentro de um mês. Para a Central de Penas Alternativas o Poder Judiciário vai encaminhar pessoas acima de 18 anos que cometeram pequenos delitos, para observação. O objetivo do projeto existente desde 1997 é a aplicação de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração, o que, consequentemente, diminui a população carcerária nos Centros de Detenção Provisória (CDPs) e nas penitenciárias.
De acordo com a esfera estadual, o custo para manter um condenado prestando serviços à comunidade é bem mais vantajoso do que mantê-lo dentro de um presídio. Enquanto que na Central de Penas cada infrator custa, em média, R$ 20, por mês, um detento em regime fechado equivale a uma despesa mensal de R$ 1,3 mil.
Segundo a secretária de Promoção e Desenvolvimento Social de Ferraz, Denise de Oliveira Andrade, por meio do programa da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, o individuo no qual é aplicada pena leve não é afastado da sociedade e excluso do convívio familiar. Além disso, não é exposto às agruras do sistema penitenciário. A gestora lembra, no entanto, que as sanções restritivas de direito, conhecidas como penas e medidas alternativas, são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo, tendo como base o grau de culpabilidade:
“A pasta da Promoção e Desenvolvimento Social é quem vai coordenar a implantação das penas. Já está sendo feito um cadastramento de órgãos e de entidades que queiram se juntar ao projeto e oferecer serviços aos apenados. A sede ficará responsável por fazer o levantamento da demanda e a triagem dos indivíduos, que passarão por avaliação psicossocial e das potencialidades (profissão, graduação, conhecimentos e habilidades), bem como suas limitações e restrições. Posteriormente, o cidadão será encaminhado a um órgão, público ou privado, para, neste local, preencher postos de trabalho, de acordo com o perfil levantado na entrevista”, detalha Denise.
Desta forma, a municipalidade ferrazense pretende promover a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento, de fiscalização do cumprimento das medidas impostas e de implementação de atividades operacionais. A secretária municipal de Promoção Social alerta, ainda, que o programa fomenta a participação da sociedade neste processo.
Para o prefeito Acir Filló, com a adesão de Ferraz à Central de Penas Alternativas, o índice de infração na cidade deve diminuir, já que, num primeiro momento, apenas transgressores do município é que serão assistidos pelo programa. O chefe do Poder Executivo ferrazense explica, inclusive, que, em caso de infrações que resultam em multas, além do prejuízo financeiro, o cidadão terá de prestar serviços à sociedade, mediante ordem judicial, o que pode contribuir para a reeducação da comunidade quanto seus direitos e deveres:
“Acredito que, agora, as pessoas vão pensar duas vezes antes de cometer qualquer tipo de delito. Trata-se, é claro, de uma pena leve, mas muito significativa no sentido da reflexão. Em vez de levar o individuo diretamente ao sistema penitenciário, por meio do ‘penas e medidas alternativas’ o cidadão terá uma nova chance para se reabilitar e se reintegrar à sociedade, bem como mudar sua conduta. Nosso objetivo é oferecer este tipo de serviço em nosso município, na tentativa de conquistarmos uma sociedade mais justa e segura”, finaliza o gestor.
Fonte: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos
