Centro de Ressocialização de Bragança Paulista passa a chamar Enfermeiro Angelo Fernando Baratella””

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LEI Nº 14.756, DE 3 DE MAIO DE 2012

(Projeto de lei nº 288/11, do Deputado Edmir Chedid – DEM)

Dá denominação ao Centro de Ressocialização que especifica

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º – Passa a denominar-se “Enfermeiro Angelo Fernando Baratella” o Centro de Ressocialização de Bragança Paulista.

 

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2012

 

GERALDO ALCKMIN

 

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

 

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de maio de 2012.

 

Fonte: Diário Oficial

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