A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), projeto de lei que determina que conste dos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A proposta (PL 976/19), da deputada Flávia Morais (PDT-GO), recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
A ideia é possibilitar que policiais tenham acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes, permitindo a adoção de ações especializadas no atendimento à vítima de violência. “O intuito da proposição é auxiliar no combate à violência por meio da promoção de uma maior agilidade no processamento desses casos”, avaliou o relator.
Uma das medidas previstas na Lei Maria da Penha é a proibição de o agressor ter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. Outra é a proibição de se aproximar da ofendida, com a fixação de distância mínima a ser mantida.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
