Comissão continuará a discutir nesta quarta mudanças no Estatuto do Desarmamento

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A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) voltará a se reunir nesta quarta-feira (21), às 13h30, no plenário 2, para continuar a discussão do substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), ao Projeto de Lei 3722/12 e apensados.

 

Após cerca de 20 deputados terem se manifestado nesta terça-feira (20) a favor e contra o texto do relator, o presidente do colegiado, deputado Marcos Montes (PSD-MG), precisou encerrar os trabalhos em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Durante a reunião, Carvalho comentou trechos do seu relatório e voltou a dizer que o novo estatuto, renomeado de Estatuto de Controle de Armas, atende à vontade da população. Ele lembrou que os brasileiros se manifestaram em 2005, por meio de referendo – dois anos após a aprovação da lei em vigor – contra a proibição da venda de armas no País.

 

“Não há ninguém aqui querendo armar por armar a sociedade. O que querermos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, argumentou Carvalho.

 

Segurança pública
Por outro lado, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) discordou que o estatuto tenha perdido força após o referendo. Na avaliação dele, a lei conseguiu frear a escalada de mortes por arma de fogo no País. “Quanto mais armas disponíveis, mais elas serão utilizadas em brigas familiares, em desavenças de bar e para a prática de suicídios”, disse Teixeira. Conforme o parlamentar, o monopólio das armas de fogo deve ser dos órgãos de segurança pública, e não compartilhado com cidadãos para que possam resolver conflitos por conta própria.

 

No mesmo sentido, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) defendeu reforçar os órgãos de segurança, em vez de armar os cidadãos. “Não podemos assinar esse atestado de falência do Estado. Não podemos simplesmente dizer: ‘não somos capazes de garantir a segurança de vocês, se virem’”, sustentou.

 

Legítima defesa
Favorável ao direto do cidadão de se autodefender, o deputado Silas Freire (PR-PI) sustentou que atualmente a lei impede que os cidadãos exerçam esse direito. “O bandido pode usar arma de fogo 24 horas por dia e onde ele quiser, porém o cidadão que não pode”, destacou Freire, que criticou o Estado por não conseguir garantir a segurança dos cidadãos.

 

Na avalição do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), entretanto, o argumento da “legítima defesa” é falho. “Que legítima defesa é essa que permite que uma única pessoa compre 600 munições por ano? É, no mínimo, brincar com nossa inteligência”, contestou.

 

Braga declarou ainda que a redução do número de homicídios e o fim dos conflitos armados não interessam àqueles que perderiam espaço e poder com isso. “Quem defende esse relatório são aqueles que querem construir e acumular poder por meio da morte de muitos policiais e cidadãos brasileiros”, sustentou.

 

A favor das mudanças, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) rebateu as acusações de Braga e disse que o parlamentar do Psol deveria indicar os nomes dos que seriam beneficiados com a medida. “Na política, não se joga para o alto, é preciso apontar os nomes e dizer quem é. Eu sei quem eu represento: o cidadão de bem, que precisa ter o direito de defesa dentro do seu lar”, declarou.

 

Também favorável ao substitutivo, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) comentou que o cidadão está praticamente sozinho, uma vez que Polícia Militar não tem retaguarda jurídica para agir. “Quero ver quem vai se colocar no lugar de um policial e ir para uma ocorrência com troca de tiros. Se for, ou vai para o cemitério morto, ou vai para casa com um processo nas costas, por ter tirado a vida de um vagabundo”, apontou.

 

Mudanças
Entre outras alterações, o substitutivo de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e facilita a importação de armas e munições por fabricantes e por empresas do ramo, mesmo diante da existência de peças similares na indústria nacional.

 

O relatório assegura ainda a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o estatuto prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

 

Fonte: Agência Câmara

 

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