Comissão da Câmara aprova financiamento habitacional para agentes penitenciários

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo, do relator deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), ao Projeto de Lei 1656/15, do deputado Cabo Daciolo (sem partido-RJ), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento Habitacional da Segurança Pública.

 

De acordo com o artigo 1º, parágrafo único, “consideram-se, para efeitos desta Lei, Agentes de Segurança Pública os Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis, Corpos de Bombeiros Militares, Guarda Municipal e Agentes Penitenciários”, descreve o texto.

 

O projeto foi aprovado pela Comissão na última quarta-feira (2) e, para participar do programa, os agentes dos órgãos de segurança pública deverão possuir remuneração bruta inferior a R$5 mil, no ato da contratação.

 

O objetivo é melhorar as condições de acesso dos profissionais à habitação. “Muitas vezes moram em locais incompatíveis com as funções específicas e especiais que a sua profissão requer, colocando em risco a sua segurança e dos seus familiares”, destacou o relator do projeto, deputado Tenente Lúcio.

 

A proposta aponta que poderão também usufruir o benefício aqueles que estão temporariamente afastados por motivos de saúde e os que estão na reserva e pensionistas. Não poderão ser beneficiários os proprietários de imóvel residencial ou mutuário de qualquer programa habitacional com recursos públicos federais ou geridos pela União.

 

O crédito previamente aprovado terá um ano de carência e prazo de até 50 anos para quitação do imóvel. Diferentemente da proposta original, o texto aprovado aponta que as operações de crédito poderão ser destinadas não apenas à compra de imóveis, como à construção, à ampliação ou à melhoria de imóvel residencial. Poderão ser financiados até 100% do valor da aquisição. A prestação mensal será limitada a 30% da remuneração bruta mensal e a taxa de juros inferior a 10% ao ano.

 

Tramitação: a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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